MEI pode importar da China? Entenda o que a Receita Federal NÃO flexibiliza na importação
- Rimera Multimodal Comércio Exterior
- 22 de dez. de 2025
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MEI pode importar da China? Entenda o que a Receita Federal NÃO flexibiliza na importação
A importação da China é vista por muitos microempreendedores individuais como uma forma de aumentar competitividade e margem de lucro. No entanto, importar como MEI exige o mesmo nível de conformidade aduaneira exigido de qualquer empresa no Brasil, e a Receita Federal não flexibiliza erros por desconhecimento das regras.
Do ponto de vista legal, o MEI pode importar, desde que a operação esteja vinculada à atividade econômica cadastrada no CNPJ (CNAE), tenha finalidade comercial legítima e seja realizada por meio do Siscomex, com habilitação no RADAR quando aplicável. Importações realizadas de forma informal, fracionadas ou via remessas postais com objetivo de revenda são facilmente identificadas pelos sistemas de controle aduaneiro.
Entre os principais pontos que a Receita Federal não perdoa estão o subfaturamento, a classificação incorreta do NCM, a ausência de anuências de órgãos reguladores quando exigidas, divergências entre invoice, packing list e conhecimento de embarque, além da tentativa de operar sem o RADAR Siscomex adequado. Esses erros costumam resultar em retenção da carga, multas administrativas, exigências fiscais e atrasos significativos no desembaraço aduaneiro.
Antes de fechar qualquer compra internacional, o MEI precisa avaliar se a operação é tributariamente viável, se o volume está compatível com o porte do negócio e se a estrutura societária atual é suficiente para sustentar a importação. Em muitos casos, o planejamento prévio evita prejuízos e decisões equivocadas que comprometem o crescimento do negócio.
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Fonte: Receita Federal do Brasil – Aduana e Comércio Exterior
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