FAQ - Perguntas Frequentes feitas a um
Despachante Aduaneiro 

O despachante aduaneiro é o profissional habilitado e autorizado pela Receita Federal do Brasil para representar legalmente importadores e exportadores perante os órgãos de controle aduaneiro. Sua atuação vai além do simples trâmite documental — ele é o responsável técnico por garantir que toda a operação de comércio exterior esteja em conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos fiscais, tributários e operacionais. Entre suas atribuições estão: • A classificação fiscal das mercadorias; • A correta aplicação dos regimes aduaneiros e dos tratados internacionais; • A análise e conferência da documentação de embarque; • A elaboração e o registro da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Exportação (DU-E); • A interlocução com a Receita Federal, Anvisa, MAPA, Exército, IBAMA e demais órgãos anuentes; • A orientação estratégica sobre custos logísticos, tributários e regimes especiais.

Fatura Comercial (Commercial Invoice) Base para classificação fiscal, valor aduaneiro e tributos.- Emitida no idioma acordado, contendo NCM, Incoterm, preço unitário e total, condições de pagamento. Packing List Permitir conferência física e parametrização de canais.- Quantidades, pesos bruto/líquido, volumes e marcações. - Obrigatório quando há mais de um item/embalagem. Licenciamento de importação Cumprir exigências de órgãos anuentes.- LI/ LPCO no Siscomex, aprovado antes do embarque quando exigido (Anvisa, MAPA, Exército, Ibama etc.). Certificados de origem / conformidade Obter preferência tarifária ou atender requisitos técnicos.- Formatos Mercosul (FOB/FOM/COO) ou acordo aplicável. - Certificados sanitários, fitossanitários, Inmetro, NR-13, etc. Comprovantes de transporte Provar posse e direito sobre a carga.- Conhecimento de Carga: BL (marítimo), AWB (aéreo), CRT (rodoviário), MIC/DTA (multimodal). - Deve estar consignado ao importador ou ao seu despachante (endosso/poste restante).

O tempo pode variar conforme o tipo de mercadoria, o porto ou aeroporto de entrada, e se há ou não fiscalizações extras. Em média, o processo leva de 2 a 10 dias úteis.

A conta vai muito além do preço do fornecedor. Seguem, por blocos, todos os dispêndios que normalmente compõem o “custo nacionalizado” (CIF + tributos + despesas) de uma operação regular no Brasil. Custo Nacionalizado = CIF Brasil + Tributos (II + IPI + PIS + COFINS + AFRMM + ICMS + Siscomex) + Despesas portuárias + Serviços de terceiros + Custos internos de logística/compliance. Alíquotas do regime não cumulativo; exceções para bens essenciais, OEA-Drawback, REPETRO, etc.

Mercadorias que exigem licenciamento na importação : Produtos sujeitos à vigilância sanitária: medicamentos, cosméticos, alimentos, suplementos, produtos para saúde – ANVISA. Produtos de origem vegetal ou animal: carnes, laticínios, sementes, grãos, pescados, fertilizantes, agrotóxicos – MAPA. Produtos químicos controlados: reagentes, solventes, químicos tóxicos – Polícia Federal / Exército. Armas, munições e equipamentos militares – Exército Brasileiro (DFPC). Produtos eletrônicos e de telecomunicação: rádios, modems, drones, sensores – ANATEL. Produtos sujeitos a certificação compulsória: brinquedos, pneus, eletrodomésticos, têxteis – INMETRO. Produtos usados, recondicionados ou resíduos – Secex / IBAMA. Espécies animais/vegetais ameaçadas ou madeira nativa – IBAMA. Produtos com radioatividade ou emissão nuclear – CNE Mercadorias que exigem licenciamento na exportação Armas e produtos de defesa – Exército / Itamaraty. Minérios, pedras preciosas, ouro, nióbio – ANM / Receita Federal. Produtos da biodiversidade brasileira (óleos, sementes, essências) – IBAMA / MAPA / MMA. Madeira nativa ou tropical – IBAMA. Produtos com incentivo fiscal (drawback, Reintegra) – Secex / Receita Federal.

Impostos sobre Mercadorias Importadas O importador deve considerar II, IPI, PIS, COFINS e ICMS como os tributos centrais da importação. Somados às taxas de terminal e custos logísticos, eles compõem a carga tributária e operacional da entrada de mercadorias no Brasil. 1. Imposto de Importação (II) • Tributo federal específico para operações de importação. • A alíquota varia conforme a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto. • Calculado sobre o valor aduaneiro (custo da mercadoria + frete + seguro internacional). 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) • Incide sobre produtos industrializados, nacionais ou importados. • A alíquota também depende da classificação fiscal (NCM) do produto. • Base de cálculo: valor aduaneiro + Imposto de Importação. 3. PIS-Importação e COFINS-Importação • Contribuições sociais cobradas na entrada de mercadorias estrangeiras. • Alíquotas gerais: PIS 2,1% e COFINS 9,65%, podendo variar de acordo com o produto. • Base de cálculo: valor aduaneiro + II + IPI + ICMS (quando aplicável). 4. ICMS-Importação • Tributo estadual, aplicado sobre o valor da mercadoria. • A alíquota varia conforme o estado (geralmente entre 17% e 20%). • Base de cálculo: valor aduaneiro + II + IPI + PIS/COFINS + outras despesas aduaneiras + o próprio ICMS (cálculo "por dentro"). 5. Taxas Acessórias Além dos impostos, podem incidir também: • Taxa de Utilização do Siscomex (TUS) – cobrada por Declaração de Importação e adições. • Taxas portuárias ou aeroportuárias – variam de acordo com o terminal. • Despacho aduaneiro e honorários do despachante – serviços necessários para liberação da carga.

Mercadorias que precisam de Licenciamento Prévio Resumo prático: • A maior parte das mercadorias entra em regime de importação/exportação automática (sem necessidade de licença). • Mas quando o produto está vinculado a saúde, segurança, meio ambiente, defesa ou qualidade, o licenciamento prévio é obrigatório. • O processo é feito pelo Siscomex LI (Licenciamento de Importação) ou RE (Registro de Exportação 1. Produtos controlados por órgãos anuentes São aqueles que exigem aprovação de entidades reguladoras específicas, por exemplo: • MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) • Alimentos de origem animal e vegetal • Fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes • Bebidas e produtos enológicos • ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) • Medicamentos e insumos farmacêuticos • Cosméticos, produtos de higiene e saneantes • Alimentos e suplementos sujeitos a controle sanitário • Equipamentos médicos e hospitalares • Exército / Polícia Federal • Armas, munições e explosivos • Produtos químicos controlados (precurssores de drogas, solventes específicos etc.) • IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) • Espécies animais e vegetais ameaçadas ou controladas • Madeiras e produtos florestais • Substâncias que afetam a camada de ozônio (ex.: CFCs) • INMETRO • Brinquedos, equipamentos elétricos, pneus e outros produtos sujeitos a certificação de conformidade. 2. Produtos sujeitos a políticas comerciais específicas • Veículos automotores usados (importação restrita). • Bens usados em geral (necessitam autorização do MDIC/SECEX). • Produtos têxteis e calçados (algumas categorias exigem análise de origem e licenciamento). • Produtos classificados em regimes especiais de defesa comercial (antidumping, salvaguardas, etc.). 3. Mercadorias estratégicas ou sensíveis • Radioativos e materiais nucleares. • Tecnologias de uso dual (civil e militar). • Produtos químicos perigosos. Exportação Na exportação, o licenciamento também se aplica a itens estratégicos: • Animais vivos, carnes, produtos de origem animal e vegetal (MAPA). • Madeiras e minerais (IBAMA). • Produtos de defesa (Exército / Ministério da Defesa). • Bens culturais (IPHAN).

Como funciona a inspeção da Receita Federal Resumo prático: Você só descobre se a sua carga será inspecionada após a parametrização no Siscomex. Se cair em verde, é liberada automaticamente; se cair em amarelo, vermelho ou cinza, haverá algum nível de inspeção. 1. Parametrização no Despacho Aduaneiro Após o registro da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Exportação (DU-E) no Siscomex, o sistema analisa automaticamente a operação e direciona a carga para um canal de conferência, que define o nível de fiscalização: • Canal Verde ✅ • Liberação automática, sem análise documental ou física. • A carga segue direto para entrega. • Canal Amarelo 🟡 • Conferência documental (faturas, packing list, certificados, licenças etc.). • Se estiver tudo correto, a carga é liberada sem vistoria física. • Canal Vermelho 🔴 • Conferência documental + física da mercadoria. • A Receita abre a carga para verificar se está de acordo com a DI. • Canal Cinza ⚫ • Conferência documental e física + investigação especial de valor aduaneiro. • Aplicado quando há suspeita de subfaturamento, fraude ou simulação. • Processo mais demorado, podendo levar semanas. 2. Critérios que aumentam as chances de inspeção A Receita Federal utiliza inteligência fiscal e cruzamento de dados para definir inspeções. Alguns fatores de risco que podem levar ao Canal Amarelo, Vermelho ou Cinza são: • Importador sem histórico de operações ou recém-habilitado no RADAR. • Produto sujeito a licenciamento ou controle de órgão anuente (ex.: Anvisa, Ibama, Mapa). • Divergências ou erros em documentos (peso, valor, quantidade, classificação fiscal/NCM). • Operações com preços muito abaixo da média (risco de subfaturamento). • Países exportadores classificados como alto risco em comércio exterior. • Histórico anterior de irregularidades do importador ou fornecedor. 3. Como reduzir o risco de inspeção e atrasos • Preencher corretamente a NCM e descrição da mercadoria. • Manter toda a documentação em conformidade (fatura comercial, packing list, certificados, licenças). • Trabalhar com fornecedores idôneos e preços compatíveis de mercado. • Evitar erros no valor aduaneiro (incluir frete, seguro e demais custos obrigatórios). • Contar com um Despachante Aduaneiro experiente para revisar os dados antes do registro da DI.

O que acontece se houver erro na documentação na importação/exportação Resumo prático: Se houver erro na documentação, a carga pode cair em canal de conferência, gerar atraso, multa e custos extras. Em casos graves, pode até ser retida ou devolvida 1. Na Importação Quando a Declaração de Importação (DI) é registrada e há erros em documentos (ex.: fatura comercial, packing list, certificado de origem, licenças), podem ocorrer: · Canal Amarelo ou Vermelho o A Receita Federal identifica inconsistências e exige retificação antes da liberação. o Isso atrasa o desembaraço e pode gerar custos adicionais (armazenagem e demurrage). · Exigência de Retificação da DI o Caso o erro esteja no preenchimento (ex.: NCM incorreta, valor aduaneiro errado), será necessário retificar a DI. o Algumas retificações podem ser feitas diretamente pelo importador/despachante, outras exigem autorização da Receita. · Multas o Erros que impactem tributos podem gerar multa por inexatidão (art. 711 do Regulamento Aduaneiro). o Valor: 1% do valor aduaneiro da mercadoria, limitado a R$ 5.000,00 por DI. · Indeferimento de Licenças o Se houver erro em documentos anuentes (ex.: licença da Anvisa, Ibama, Mapa), a mercadoria pode ser impedida de entrar no país até correção/regularização. 2. Na Exportação Na exportação, os erros documentais também trazem riscos: · Recusa de embarque pela Receita o Se houver divergências na DU-E (Declaração Única de Exportação) ou documentos de transporte, a carga pode ser bloqueada. · Problemas no destino o Documentos inconsistentes (ex.: certificado de origem ou fatura com erros) podem gerar retenção no país importador, multa e até devolução da carga. · Perda de benefícios fiscais o Erros podem levar à perda de drawback, créditos de exportação ou regimes especiais. 3. Custos e impactos do erro · Atraso no prazo de entrega ao cliente (impacto comercial). · Custos extras: armazenagem no terminal, sobrestadia de contêiner (demurrage), transporte reprogramado. · Multas fiscais por inexatidão ou classificação incorreta. · Risco de imagem da empresa perante Receita Federal e parceiros comerciais. 4. Como evitar problemas · Conferir sempre a coerência dos dados (peso, quantidade, valores, descrição). · Revisar se a NCM corresponde corretamente à mercadoria. · Validar licenças com órgãos anuentes antes do embarque. · Usar um Despachante Aduaneiro experiente para revisar a documentação. · Solicitar checklist documental ao fornecedor antes do envio da carga.

Cálculo do Valor Aduaneiro da Mercadoria 1. Definição O valor aduaneiro é o valor que a Receita Federal adota como base para calcular os tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS). Ele segue as regras do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC, internalizado pelo Brasil. 2. Base de cálculo (Método 1 – Valor de Transação) O método principal usado é o valor de transação, que considera o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria, acrescido de custos adicionais até a chegada no porto ou aeroporto de destino no Brasil. Fórmula simplificada: Valor Aduaneiro = Valor da Mercadoria (FOB) + Frete Internacional + Seguro Internacional + Outros custos até o ponto de entrada no Brasil 3. Itens que entram no Valor Aduaneiro ✅ Incluídos no cálculo: · Preço da mercadoria (FOB). · Frete internacional (marítimo, aéreo, rodoviário ou courier). · Seguro internacional (se houver; se não houver, a Receita pode estimar). · Despesas de manuseio e carregamento até o embarque. · Royalties e direitos de licença pagos como condição de venda. · Materiais, componentes ou serviços fornecidos pelo importador ao exportador sem custo (ex.: moldes, matrizes). 4. Itens que não entram ❌ Não são considerados no valor aduaneiro: · Custos de transporte dentro do Brasil (do porto até o destino final). · Despesas de desembaraço aduaneiro. · Armazenagem e capatazia já em território nacional. · Multas e juros. 5. Exemplo prático Imagine a importação de máquinas: · Valor FOB: USD 50.000 · Frete internacional: USD 5.000 · Seguro internacional: USD 500 ➡️Valor Aduaneiro = 50.000 + 5.000 + 500 = USD 55.500 É sobre esse valor que serão calculados os tributos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS). 6. Quando o valor de transação não é aceito Se houver indícios de fraude ou subfaturamento, a Receita pode recusar o valor declarado e aplicar outros métodos de valoração (comparação com mercadorias idênticas, similares, dedutivo ou arbitrado). Isso normalmente ocorre quando: · O preço está muito abaixo da média de mercado. · O importador ou exportador está sob investigação. · Há inconsistências documentais. 📌 Resumo prático: O valor aduaneiro é o FOB + frete internacional + seguro + ajustes previstos em lei. Ele é a base de cálculo para todos os tributos na importação, e precisa ser declarado com exatidão para evitar multas ou investigação de valor

Despacho aduaneiro sem despachante: é possível? Resumo prático: Você pode despachar sem despachante, mas é arriscado se não tiver experiência em comércio exterior. Na prática, quase todas as empresas utilizam o despachante porque ele evita erros, reduz custos e agiliza a liberação da carga 1. Regra geral Sim, é possível despachar mercadorias sem contratar um despachante aduaneiro. A legislação brasileira não obriga o uso desse profissional — o importador ou exportador pode realizar o despacho em nome próprio. 2. Como funciona · O representante legal da empresa (ou um funcionário autorizado) pode acessar o Siscomex usando o e-CNPJ. · Esse responsável será o declarante da mercadoria, registrando a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Única de Exportação (DU-E). · Também precisará acompanhar o processo junto à Receita Federal, órgãos anuentes (Anvisa, Ibama, Mapa, Inmetro etc.), terminais portuários e transportadores. 3. Riscos e desafios Apesar de permitido, há dificuldades práticas: · Complexidade técnica: classificação fiscal (NCM), cálculo de impostos, regimes aduaneiros e normas específicas são complexos. · Erros documentais: podem gerar multas (ex.: erro de NCM = multa de 1% sobre o valor aduaneiro), atrasos e até apreensão da carga. · Tempo: exige acompanhamento diário de parametrização, exigências fiscais e liberações. · Acesso a sistemas: o declarante precisa conhecer bem o Portal Único Siscomex e suas funcionalidades. 4. Por que a maioria das empresas usa um despachante? · O Despachante Aduaneiro é um profissional especializado, credenciado na Receita Federal. · Ele conhece a legislação, acompanha o desembaraço e interage com órgãos anuentes. · Reduz riscos de autuação, custos extras com armazenagem/demurrage e atrasos na entrega. · Atua como consultor estratégico: pode orientar sobre regimes especiais, redução tributária (ex-tarifário, drawback, RECOF etc.) e melhores práticas. 5. Exceções práticas · Microimportações (via courier ou Correios) normalmente não precisam de despachante. · Empresas muito grandes podem ter departamento interno de comércio exterior e realizar o despacho diretamente.

Diferença entre Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação Resumo Prático · Despacho de Importação → foco na arrecadação de tributos e controle da entrada de bens. · Despacho de Exportação → foco na saída de bens sem tributação, mas com registro e compliance para garantir a regularidade da operação. 1. Objetivo principal · Importação → Permitir a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil, garantindo a arrecadação de tributos e o cumprimento de controles administrativos (Anvisa, Mapa, Ibama etc.). · Exportação → Autorizar a saída de mercadorias brasileiras para o exterior, assegurando que a operação cumpra normas fiscais, cambiais e de comércio exterior. 2. Declarações principais · Importação → feita através da DI (Declaração de Importação) ou DUIMP (Declaração Única de Importação) no Portal Único Siscomex. · Exportação → feita via DU-E (Declaração Única de Exportação), também no Portal Único Siscomex. 3. Tributação · Importação → há incidência de tributos: o Imposto de Importação (II) o IPI o PIS e COFINS-Importação o ICMS · Exportação → na maioria dos casos, não há tributação sobre produtos exportados (regra geral: exportações são desoneradas de impostos para estimular a competitividade). 4. Controle e conferência · Importação → foco na fiscalização: verificar valor aduaneiro, classificação fiscal (NCM), origem, licenças e pagamento de tributos. · Exportação → foco no registro estatístico e compliance: garantir que o exportador esteja habilitado, que a mercadoria não seja proibida e que os dados sejam reportados corretamente (para estatísticas e controle de regimes especiais, como drawback). 5. Documentos básicos · Importação o Fatura Comercial (Commercial Invoice) o Packing List o Conhecimento de Embarque (BL, AWB) o Licenças de Importação (se exigidas) o Certificados (origem, qualidade, fitossanitário etc.) · Exportação o Fatura Comercial (Invoice) o Packing List o Conhecimento de Embarque (BL, AWB) o DU-E (com dados da NF-e) o Certificados exigidos pelo país de destino 6. Prazos · Importação → só após o desembaraço a carga pode ser entregue ao importador. O prazo pode variar de algumas horas (canal verde) a semanas (canal cinza). · Exportação → o embarque só ocorre após a vinculação da NF-e à DU-E e autorização aduaneira. Em geral, é mais rápido que a importação.

O que é Nacionalização de Mercadorias? Resumo prático · Nacionalizar = regularizar a carga estrangeira. · Inclui: registro da DI/DUIMP → conferência → pagamento de tributos → cumprimento de exigências → liberação pela Receita. · Após a nacionalização, a mercadoria tem status de produto nacionalizado e pode ser comercializada no Brasil É o processo que transforma uma mercadoria estrangeira em mercadoria regularizada e disponível para consumo no Brasil, após o cumprimento de todas as exigências fiscais, aduaneiras e administrativas. 👉 Só depois da nacionalização a carga pode circular e ser revendida no território nacional. Etapas do Processo de Nacionalização 1. Chegada da carga ao Brasil · A mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira. · O transportador emite o Conhecimento de Carga (BL, AWB, CRT). · A carga é descarregada e armazenada em terminal alfandegado. 2. Registro da Declaração de Importação (DI/DUIMP) · O importador (ou o despachante aduaneiro) registra a DI ou DUIMP no Siscomex. · São informados: o NCM (classificação fiscal) o Valor aduaneiro (FOB + frete + seguro) o Origem e procedência o Tributos devidos 3. Parametrização pela Receita Federal A Receita seleciona a carga em um dos canais: · Verde → liberação automática. · Amarelo → conferência documental. · Vermelho → conferência documental + física. · Cinza → fiscalização especial (suspeita de fraude/subfaturamento). 4. Pagamento de tributos Antes da liberação, o importador paga: · Imposto de Importação (II) · IPI · PIS/COFINS-Importação · ICMS (estadual) · Taxas (Siscomex, armazenagem, capatazia etc.) 5. Exigências de órgãos anuentes (quando aplicável) Se a mercadoria estiver sujeita a controle de órgãos como Anvisa, Ibama, Mapa ou Inmetro, é necessário apresentar licenças, certificados ou autorizações. 6. Liberação da carga (Desembaraço Aduaneiro) · Uma vez cumpridas todas as exigências e pagos os tributos, a Receita Federal concede o desembaraço aduaneiro. · A mercadoria é liberada do recinto alfandegado. 7. Transporte interno e emissão de nota fiscal · O importador emite NF-e de entrada com destaque dos tributos pagos. · A carga é retirada do terminal e transportada até o destino final.

O que é o Siscomex? O Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é a plataforma eletrônica do Governo Federal que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de importação e exportação. Ele foi criado para dar mais agilidade, padronização e transparência às operações de comércio exterior, substituindo processos que antes eram feitos em papel. Como o Siscomex é utilizado no Despacho Aduaneiro 1. Na Importação · O importador ou seu despachante registra a DI (Declaração de Importação) ou a DUIMP (Declaração Única de Importação). · Informa: o NCM, descrição e valor da mercadoria o País de origem e procedência o Valor aduaneiro (base para cálculo de tributos) o Tributos devidos (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS) · O sistema faz a parametrização (verde, amarelo, vermelho ou cinza). · Permite acompanhar exigências, licenças e status até o desembaraço aduaneiro. 2. Na Exportação · O exportador ou despachante registra a DU-E (Declaração Única de Exportação). · A DU-E é vinculada à NF-e emitida pelo exportador. · O Siscomex conecta a Receita Federal, o exportador e os órgãos anuentes, controlando desde a saída da mercadoria até o embarque no transporte internacional. 3. Integração com Órgãos Anuentes O Siscomex também é utilizado para emissão e controle de licenças de importação e exportação. Exemplos: · ANVISA → medicamentos, cosméticos, alimentos. · MAPA → produtos de origem animal/vegetal. · IBAMA → madeira, fauna e flora. · INMETRO → produtos que exigem certificação. Esses órgãos anuentes se conectam ao Siscomex para aprovar ou indeferir licenças antes da liberação da carga. Benefícios do Siscomex · Reduz a burocracia e centraliza informações. · Permite controle eletrônico em tempo real. · Aumenta a segurança e a transparência das operações. · Facilita a integração entre importadores, exportadores, Receita Federal e órgãos de fiscalização. Resumo prático 👉 O Siscomex é a plataforma oficial do Brasil para registrar, acompanhar e controlar o despacho aduaneiro de importação e exportação. Sem ele, nenhuma mercadoria entra ou sai do país de forma regular

O que é a DU-E? A Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento eletrônico, registrado no Portal Único Siscomex, que reúne todas as informações comerciais, fiscais, aduaneiras, financeiras e logísticas necessárias para a exportação de uma mercadoria. Ela substituiu documentos antigos como o Registro de Exportação (RE) e a Declaração de Exportação (DE), simplificando o processo. Função da DU-E · Formalizar a saída da mercadoria brasileira para o exterior. · Reunir, em um único registro, os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do exportador e da carga. · Servir de base para a Receita Federal realizar a conferência e o desembaraço aduaneiro. · Permitir a vinculação com órgãos anuentes (MAPA, ANVISA, IBAMA etc.) quando a mercadoria exige licenciamento prévio. Principais Informações na DU-E · Dados do exportador (CNPJ, habilitação no Radar). · Dados da NF-e (quantidade, descrição, valor). · NCM da mercadoria. · Unidade de embarque (porto, aeroporto, fronteira). · Incoterm da operação. · Transportador internacional e modal (aéreo, marítimo, rodoviário etc.). · Dados cambiais (moeda, forma de pagamento, banco). Fluxo de uso da DU-E 1. O exportador emite a NF-e de exportação. 2. Essa NF-e é vinculada no Portal Único Siscomex para gerar a DU-E. 3. A Receita Federal e, se aplicável, os órgãos anuentes verificam as informações. 4. A carga é apresentada para embarque no porto, aeroporto ou fronteira. 5. Após conferência, a Receita libera o desembaraço de exportação. Vantagens da DU-E · Centraliza informações que antes ficavam dispersas em vários documentos. · Integra os sistemas da Receita Federal, da Sefaz (NF-e) e dos órgãos anuentes. · Reduz tempo e burocracia no despacho de exportação. · Dá mais rastreabilidade e segurança ao processo. 📌 Resumo prático: A DU-E é a declaração eletrônica registrada no Portal Único Siscomex que formaliza a exportação. Ela conecta a Nota Fiscal, o exportador, a Receita e os órgãos anuentes, sendo indispensável para o embarque legal de mercadorias para o exterior

Canais de Parametrização da Receita Federal Quando você registra a Declaração de Importação (DI/DUIMP) no Siscomex, a Receita utiliza critérios de gestão de risco para definir o nível de conferência da sua carga. Isso é chamado de parametrização, e pode cair em um dos 4 canais: 🟢 Canal Verde · O que acontece: Liberação automática da carga. · Verificações: Sem conferência documental ou física. · Impacto: Mais rápido e sem custos adicionais de armazenagem. · Perfil comum: importadores regulares, com histórico positivo, mercadorias sem restrições. 🟡 Canal Amarelo · O que acontece: Conferência documental apenas. · Verificações: Receita analisa fatura, packing list, certificados, licenças etc. · Impacto: Se não houver inconsistências, a carga é liberada sem vistoria física. 🔴 Canal Vermelho · O que acontece: Conferência documental + física. · Verificações: Receita analisa documentos e faz vistoria presencial da mercadoria. · Impacto: Pode gerar atraso, custos de armazenagem e risco de multas se houver erros. ⚫Canal Cinza · O que acontece: Conferência documental, física e investigação especial sobre o valor aduaneiro. · Verificações: Receita suspeita de fraude, subfaturamento ou simulação. · Impacto: Processo mais demorado, pode durar semanas. Exige apresentação de provas de preço real, contratos, catálogos, orçamentos de outros fornecedores etc. Critérios que influenciam o canal · Histórico do importador (novato x experiente). · Tipo de mercadoria (sensível, controlada ou comum). · País de origem (alto risco x baixo risco). · Valor declarado (compatível ou suspeito de subfaturamento). · Regularidade documental. Resumo prático · Canal Verde → liberação imediata ✅ · Canal Amarelo → conferência documental 📑 · Canal Vermelho → conferência documental + física 📦 · Canal Cinza → investigação especial 🔎

O que é o Drawback? O Drawback é um regime aduaneiro especial que concede isenção, suspensão ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, desde que sejam destinados à produção de bens exportados. 👉 Em resumo: o governo abre mão de parte dos impostos para reduzir o custo do exportador e aumentar a competitividade da indústria nacional no mercado internacional. Tipos de Drawback 1. Suspensão • Permite importar ou comprar no mercado interno insumos sem pagar impostos. • Tributos suspensos: II, IPI, PIS, COFINS e ICMS (dependendo da legislação estadual). • Exemplo: importo peças sem pagar tributos, uso na fabricação de máquinas, e depois exporto essas máquinas. 2. Isenção • Concede isenção de tributos na importação de novos insumos, quando a empresa já exportou produtos fabricados com insumos que antes pagaram imposto. • Funciona como uma "reposição de estoque". 3. Restituição • Permite restituir os tributos pagos na importação de insumos utilizados na produção de bens já exportados. • É o menos usado, pois o processo costuma ser mais burocrático e demorado. Benefícios do Drawback para Exportadores • Redução de custos de produção (importação de insumos sem tributos). • Maior competitividade internacional (preços mais atrativos no exterior). • Fluxo de caixa mais eficiente (suspensão de impostos em vez de pagar e depois tentar recuperar). • Acesso a mercados externos com melhores condições de venda. • Estímulo à industrialização e agregação de valor no Brasil. Exemplo prático Uma empresa exportadora de calçados importa couro e componentes. • Sem drawback → paga todos os impostos na importação, o que encarece o custo. • Com drawback → importa os insumos sem pagar tributos, fabrica os calçados no Brasil e exporta com preço mais competitivo. Resumo prático O drawback é um incentivo fiscal que reduz ou elimina impostos sobre insumos usados na produção para exportação. ✅ Ele aumenta a margem de lucro e melhora a competitividade do exportador brasileiro no mercado internacional.

O que fazer se a mercadoria for apreendida ou retida 1. Entender a diferença: retenção x apreensão • Retenção 🟡 • Quando a carga fica parada aguardando esclarecimentos/documentos ou pagamento de tributos. • Exemplo: divergência documental, suspeita de erro na NCM, falta de licença de órgão anuente. • Solução: corrigir documentos, pagar multas/tributos devidos e solicitar liberação. • Apreensão 🔴 • Quando a Receita identifica indícios de fraude, contrabando, subfaturamento ou irregularidade grave. • Nesse caso, a carga pode ser perdida em favor da União, além de gerar processos fiscais e até criminais. 2. Motivos comuns de retenção/apreensão • Divergência na classificação fiscal (NCM). • Subfaturamento ou valor aduaneiro incompatível. • Falta de licenciamento de órgãos anuentes (Anvisa, Mapa, Ibama, Inmetro etc.). • Documentação incompleta ou inconsistente. • Mercadorias proibidas ou com importação restrita. 3. Passos imediatos se a mercadoria for retida 1. Identificar a exigência no Siscomex • A Receita sempre registra o motivo da retenção/exigência. 1. Reunir documentos e justificativas • Notas fiscais, catálogos, contratos, comprovantes de pagamento, certificados de origem/licença. 1. Responder à exigência no prazo • O importador (ou despachante) deve apresentar a defesa e os documentos solicitados. 1. Pagar tributos ou multas, se necessário • Em muitos casos, a liberação depende de ajustes na DI e recolhimento de valores devidos. 4. Se for apreensão (casos graves) • O importador será notificado em Auto de Infração e Apreensão. • É possível apresentar defesa administrativa no processo fiscal. • Se a decisão for desfavorável, cabe recurso ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). • Persistindo o indeferimento, só resta ação judicial para tentar reaver a carga. 5. Como reduzir o risco de apreensão/retention • Conferir NCM, descrição e documentação com antecedência. • Usar fornecedores idôneos e preços compatíveis ao mercado. • Obter licenças anuentes antes do embarque. • Trabalhar com um Despachante Aduaneiro experiente para revisar a operação. Resumo prático • Retenção: geralmente resolvida com correções, documentos ou pagamento de tributos. • Apreensão: ocorre em casos graves (fraude/sonegação) e pode levar à perda da mercadoria, exigindo defesa administrativa ou judicial

Principais Penalidades por Infrações Aduaneiras 1. Multas por inexatidão documental • Quando a Declaração de Importação (DI) ou DU-E tem erros de informação (quantidade, valor, NCM etc.). • Base legal: Art. 711 do Regulamento Aduaneiro. • Valor: multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, limitada a R$ 5.000,00 por DI. 2. Multas por classificação incorreta (NCM) • Classificação fiscal errada que altera tributos ou controles anuentes. • Pode gerar: • Multa de 1% do valor aduaneiro, além da diferença tributária. • Exigência de retificação da DI e recolhimento complementar. 3. Multas por subfaturamento • Declarar valor abaixo do real para pagar menos impostos. • Penalidade: • Perdimento da mercadoria (a carga pode ser confiscada). • Multa de até 100% do valor aduaneiro. • Responsabilização criminal por fraude ou falsidade ideológica. 4. Multas por descumprimento de regimes aduaneiros especiais • Ex.: Drawback, Admissão Temporária, RECOF. • Se o exportador/importador não cumprir as condições (exportar dentro do prazo, reexportar, nacionalizar etc.), perde o benefício. • Penalidade: cobrança dos tributos suspensos com multa de 75% a 150% do valor devido + juros. 5. Multas por falta de licença de importação/exportação • Importar produto sujeito a anuência (Anvisa, Mapa, Ibama etc.) sem licença prévia. • Penalidade: multa + exigência de regularização. • Em casos graves, pode haver perdimento da mercadoria. 6. Perdimento de mercadoria • A carga pode ser confiscada em favor da União nos casos de: • Contrabando ou descaminho. • Subfaturamento ou falsificação documental. • Mercadoria proibida ou importada sem licença obrigatória. • Tentativa de escoar carga sem despacho aduaneiro. 7. Infrações criminais Alguns casos configuram crime além da infração administrativa: • Contrabando (importação de produto proibido). • Descaminho (importação sem recolhimento de tributos). • Falsidade ideológica/documental. ➡️ Podem resultar em processos penais, prisão e inabilitação do importador. Resumo prático • Erros formais (documentos, NCM) → multas administrativas (1% até R$ 5 mil). • Irregularidades tributárias (subfaturamento, regimes especiais) → multas altas + juros. • Infrações graves (contrabando, fraude) → perdimento da mercadoria e até processo criminal.

Limites para Importação no Brasil 👤 Pessoa Física 1. Remessas internacionais (Correios e couriers como DHL, FedEx etc.) • Até US$ 50 → isenção de tributos se for remetente e destinatário pessoa física (apenas presentes, não para revenda). • Até US$ 3.000 → pode usar o regime de Remessa Expressa ou Importa Fácil (Correios). • Imposto simplificado: 60% de II + ICMS (dependendo do estado). • Acima de US$ 3.000 → a importação precisa ser feita pelo despacho formal, com DI/DUIMP, e só é possível se a pessoa tiver habilitação no Radar/Siscomex (normalmente PJ). 2. Limitação de finalidade • A importação por pessoa física deve ser para uso próprio (consumo ou coleção). • Não é permitido importar para fins comerciais (revenda). • Se a Receita entender que há caráter comercial (ex.: quantidades grandes, frequência alta), a carga pode ser retida e até perdida. 🏢 Pessoa Jurídica 1. Exigência de habilitação no Radar • Toda PJ que deseja importar precisa de habilitação no Radar/Siscomex. • Tipos de habilitação: • Expressa → operações de baixo valor (até US$ 50.000 em 6 meses). • Limitada → até US$ 150.000 em 6 meses. • Ilimitada → sem limite de valor. 2. Despacho formal • Não há limite máximo por operação. • Qualquer valor pode ser importado, desde que compatível com a habilitação no Radar e a capacidade financeira da empresa. • Sempre exige DI ou DUIMP + recolhimento de tributos (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS). Resumo prático • Pessoa Física: • Até US$ 50 → isento (PF x PF). • Até US$ 3.000 → permitido via Importa Fácil / courier, com impostos simplificados. • Acima de US$ 3.000 → só PJ com Radar. • Pessoa Jurídica: • Precisa de Radar. • Valor permitido depende da modalidade de habilitação. • Pode importar sem limite, desde que justifique capacidade financeira

Como é calculado o frete internacional O valor do frete varia conforme o modal de transporte, a rota e as condições negociadas (Incoterms). 🚢 Frete marítimo • FCL (Full Container Load) → preço por contêiner (20’, 40’, HC etc.). • LCL (Less than Container Load) → preço calculado por m³ ou tonelada, cobrando-se o maior valor entre o volume e o peso. • Custos adicionais: taxa de origem, bunker adjustment (combustível), THC (terminal handling charge), sobretaxas por portos congestionados etc. ✈️ Frete aéreo • Cobrado por peso taxável, que pode ser: • Peso bruto (kg real da carga) • Peso cubado/volumétrico (m³ x fator de cubagem — geralmente 167 kg por m³). • O maior entre os dois é considerado. 🚚 Frete rodoviário internacional • Normalmente calculado por tonelada ou km. • Mais usado em países vizinhos (Mercosul). 📦 Couriers (DHL, FedEx, UPS, Correios) • Valor tabelado por faixa de peso e destino. • Inclui despacho simplificado. 2. O frete entra no cálculo dos impostos? ✅ Sim, na importação brasileira, o frete internacional entra no valor aduaneiro — e, portanto, compõe a base de cálculo da maioria dos tributos. Fórmula básica: Valor Aduaneiro = Valor da Mercadoria (FOB) + Frete Internacional + Seguro Internacional + outros custos até a chegada no Brasil Tributos que usam o valor aduaneiro como base: • II (Imposto de Importação) • IPI (após somar II ao valor aduaneiro) • PIS-Importação e COFINS-Importação • ICMS (cálculo "por dentro", incluindo todos os tributos + frete + despesas aduaneiras) 📌 Ou seja: quanto maior o frete, maior será a base tributária e, consequentemente, o imposto a pagar. 3. Exemplo prático • Mercadoria FOB: US$ 10.000 • Frete: US$ 2.000 • Seguro: US$ 200 ➡️ Valor Aduaneiro = 10.000 + 2.000 + 200 = US$ 12.200 Os tributos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS) serão calculados sobre esse valor. Resumo prático • O frete internacional é calculado por peso, volume ou contêiner, dependendo do modal. • Ele faz parte do valor aduaneiro e aumenta a base de cálculo dos tributos. • Portanto, negociar bem o frete não só reduz custos logísticos, mas também impacta diretamente no valor dos impostos

O que é o Regime de Admissão Temporária? É um regime aduaneiro especial que permite a importação de bens estrangeiros com suspensão total ou parcial dos tributos incidentes, desde que esses bens tenham permanência limitada no país e sejam reexportados após o prazo autorizado. 👉 Em resumo: você traz algo do exterior para uso específico e temporário, sem nacionalizar a mercadoria. Modalidades principais 1. Admissão Temporária com Suspensão Total • Usada quando o bem será reexportado sem gerar receita no Brasil. • Exemplos: • Máquinas e equipamentos para feiras e eventos. • Aviões em trânsito. • Obras de arte para exposições. • Tributos suspensos 100% (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS). 2. Admissão Temporária para Utilização Econômica (com suspensão parcial) • Usada quando o bem estrangeiro vai gerar receita no Brasil. • Exemplo: • Uma empresa estrangeira envia máquinas para serem alugadas ou prestarem serviços em território brasileiro. • Tributação proporcional ao tempo de permanência no país. • Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015. Prazos • Regra geral: 1 ano, prorrogável até o limite de 5 anos, conforme o caso. • Em feiras, eventos e situações específicas, o prazo costuma ser mais curto (alguns meses). Exemplos de uso • Montadoras que trazem veículos para testes. • Empresas que importam equipamentos para obras de infraestrutura, que depois serão devolvidos. • Shows e eventos culturais (instrumentos, cenários, equipamentos de som). • Pesquisas científicas com equipamentos especializados. Encerramento do regime O regime é encerrado quando: 1. O bem é reexportado (opção mais comum). 2. É nacionalizado (pagando todos os tributos suspensos). 3. É destruído sob controle aduaneiro (em casos específicos). Resumo prático • O regime de admissão temporária permite trazer bens estrangeiros para uso no Brasil sem pagar todos os impostos, desde que sejam devolvidos (ou nacionalizados depois). • É ideal para eventos, testes, locações ou operações temporárias

Principais cuidados ao importar produtos regulamentados 1. Verificar a necessidade de licenciamento prévio • Produtos controlados por ANVISA (medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes, equipamentos médicos) e MAPA (alimentos de origem animal/vegetal, bebidas, sementes, fertilizantes, defensivos) exigem LI (Licença de Importação) antes do embarque. • Importar sem licença pode levar a retenção da carga, multa e até perdimento. 2. Registro e habilitação do importador • Empresas que importam produtos sujeitos à ANVISA precisam de Autorização de Funcionamento (AFE) e, muitas vezes, registro do produto. • Para MAPA, é necessário que o importador esteja cadastrado como estabelecimento regularizado no sistema do Ministério. 3. Certificados de origem e de conformidade • ANVISA → certificados de análise, de boas práticas, rotulagem conforme legislação brasileira. • MAPA → certificados sanitários emitidos pela autoridade do país exportador (ex.: certificado fitossanitário para vegetais, certificado sanitário internacional para carnes). 4. Embalagem, rotulagem e idioma • Produtos de consumo humano (alimentos, medicamentos, cosméticos) devem vir com rótulos em português, incluindo ingredientes, validade e instruções. • Se não atender às normas, pode ser exigida a rotulagem complementar no recinto alfandegado. 5. Prazo de análise e inspeção • A liberação costuma ser mais demorada: além da Receita Federal, os fiscais da ANVISA ou MAPA precisam analisar documentos e, em alguns casos, inspecionar fisicamente a carga. • Importadores iniciantes muitas vezes esquecem de prever esse prazo extra. 6. Custo adicional • Produtos regulados podem gerar custos extras: • Taxas de análise documental. • Armazenagem mais longa (se o processo atrasar). • Honorários mais altos de despachante especializado. 7. Risco de indeferimento • Se os documentos não estiverem em conformidade, a LI pode ser indeferida. • A correção exige novo pedido, o que causa atrasos e custos. Resumo prático ✅ Antes de importar produtos regulados, é essencial: 1. Checar se precisa de LI prévia. 2. Garantir que o importador e o produto estão registrados/autorizados. 3. Conferir certificados sanitários, técnicos e rotulagem. 4. Prever prazo e custo adicionais. 5. Contar com despachante aduaneiro especializado em cargas sujeitas a ANVISA/MAPA

O que é a Certificação de Origem? É um documento oficial que atesta o país de origem de uma mercadoria. Ele não fala sobre quem vendeu ou quem embarcou, mas sim sobre onde o produto foi efetivamente fabricado ou substancialmente transformado. 👉 Serve para provar a nacionalidade da mercadoria diante das autoridades aduaneiras. Quando é necessária? 1. Para obtenção de benefícios tarifários (Acordos Comerciais) • Se o Brasil (ou o país importador) tiver um acordo internacional com o país de origem do produto, a certificação de origem garante a redução ou isenção do Imposto de Importação. • Exemplos: • Mercosul (ACE-18) • Mercosul–Chile (ACE-35) • Mercosul–Israel • Mercosul–Índia • Outros acordos de livre comércio firmados pelo Brasil. Exemplo prático: importar um produto argentino com Certificado de Origem Mercosul pode reduzir o Imposto de Importação para 0%. 2. Exigência legal ou controle aduaneiro • Alguns produtos precisam do certificado para atender a regras antidumping, cotas ou barreiras comerciais. • Serve para comprovar que a mercadoria não vem de país sujeito a sanções ou restrições comerciais. 3. Exportações brasileiras • Muitos países só aceitam o ingresso de mercadorias se houver um certificado de origem válido emitido no Brasil. • Sem ele, o importador pode pagar tarifas mais altas ou até ter a carga barrada. Quem emite a Certificação de Origem? No Brasil, a emissão é feita por entidades credenciadas pelo Governo Federal, como: • Federações das Indústrias (FIESP, FIRJAN, FIEP etc.) • Associações Comerciais • CNC (Confederação Nacional do Comércio) Resumo prático • A certificação de origem comprova onde a mercadoria foi produzida. • É necessária quando há acordo comercial, exigência de barreira ou regra especial de comércio. • Garante redução de impostos na importação e aceitação da carga na exportação

O que são Mercadorias Perigosas São produtos classificados como hazmat (hazardous materials) segundo a ONU e regulamentados no transporte internacional (marítimo, aéreo e rodoviário). Exemplos: • Explosivos • Gases comprimidos • Inflamáveis (líquidos e sólidos) • Substâncias tóxicas e infecciosas • Materiais radioativos • Corrosivos Cada mercadoria recebe uma classe de risco (1 a 9) conforme a ONU. Como funciona o despacho aduaneiro de mercadorias perigosas 1. Classificação correta • O produto deve ser identificado pela ONU number (UN) e pela classe de risco correspondente. • Essa informação precisa estar na fatura comercial, packing list e conhecimento de embarque. 2. Embalagem e rotulagem • É obrigatória a utilização de embalagens homologadas (UN approved). • Devem conter rótulos e pictogramas de risco visíveis. • O embarcador é responsável por garantir que a embalagem atenda às normas de transporte internacional (IMDG para marítimo, IATA-DGR para aéreo, ADR/Mercosul para rodoviário). 3. Declaração de Mercadoria Perigosa • Documento emitido pelo exportador/embarcador declarando a natureza perigosa do produto. • É exigida pela companhia aérea/marítima e pelo transportador rodoviário. 4. Licenciamento de importação/exportação • Muitos produtos perigosos precisam de licença prévia de órgãos anuentes: • Exército/Polícia Federal → explosivos, armas, munições. • ANVISA → produtos químicos controlados, medicamentos, radiofármacos. • IBAMA → agrotóxicos, químicos poluentes, resíduos. • O licenciamento é registrado via Siscomex LI (importação) ou vinculado à DU-E (exportação). 5. Parametrização e fiscalização • Como regra, mercadorias perigosas raramente caem em canal verde. • Normalmente são conferidas em canal amarelo ou vermelho, com análise documental e muitas vezes vistoria física. 6. Custos e prazos • Transporte e armazenagem de mercadorias perigosas têm custo maior (terminais especializados, seguros adicionais, manuseio restrito). • O prazo de liberação costuma ser mais longo, devido às exigências de órgãos anuentes e inspeções adicionais. Resumo prático ✅ O despacho de mercadorias perigosas exige: 1. Classificação ONU (UN number e classe de risco) correta. 2. Embalagem homologada e rotulagem adequada. 3. Declaração de Mercadoria Perigosa. 4. Licenciamento em órgãos anuentes (Anvisa, Ibama, Exército etc.). 5. Mais atenção a prazos, custos e fiscalização rigorosa

O que é a Classificação Fiscal (NCM)? • NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de 8 dígitos que identifica a mercadoria no Brasil e nos países do Mercosul. • Baseada no Sistema Harmonizado (SH), usado mundialmente para padronizar a descrição de mercadorias. Exemplo: 📦 NCM 8471.30.12 → Máquinas automáticas para processamento de dados (portáteis, tipo laptop). Por que a NCM é tão importante? 1. Determinação de impostos • A NCM define quais tributos incidem e suas alíquotas: • Imposto de Importação (II) • IPI • PIS/COFINS-Importação • ICMS • Exemplo: dois produtos semelhantes podem ter alíquotas de II diferentes (10% x 0%) só por causa da NCM. 2. Necessidade de licenciamento • É pela NCM que o sistema identifica se o produto exige Licença de Importação (LI) de órgãos anuentes como ANVISA, MAPA, IBAMA, INMETRO etc. • Exemplo: cosméticos (ANVISA) ou sementes (MAPA). 3. Aplicação de regimes especiais • Incentivos como Ex-Tarifário, Drawback, RECOF dependem da correta classificação fiscal. • Um código errado pode impedir o benefício ou levar à cobrança indevida de tributos. 4. Controle estatístico e comércio internacional • A NCM é usada pelo governo para estatísticas de comércio exterior e políticas de defesa comercial (antidumping, quotas, salvaguardas). 5. Risco de multas e penalidades • Erro de NCM pode gerar: • Multa de 1% do valor aduaneiro (limitada a R$ 5.000 por DI) — art. 711 do Regulamento Aduaneiro. • Cobrança retroativa de tributos + juros. • Retenção ou apreensão da mercadoria em caso de fraude intencional. Resumo prático A correta classificação fiscal (NCM) é essencial porque: ✅ Define os impostos da operação. ✅ Determina se há licenciamento prévio. ✅ Permite usar benefícios fiscais. ✅ Garante conformidade legal e evita multas

O que é a divergência de valores Acontece quando o valor declarado na fatura comercial (invoice) não corresponde ao que é efetivamente identificado na operação — seja por erro do exportador, falha documental ou tentativa de fraude (ex.: subfaturamento). O que fazer em caso de divergência 1. Identificar o tipo de divergência • Erro formal/documental → Ex.: exportador emitiu invoice com valor incorreto por engano. • Erro no registro da DI/DUIMP → Importador ou despachante informou valor diferente do invoice. • Suspeita de subfaturamento → Receita Federal identifica que o valor está abaixo do preço de mercado. 2. Ações imediatas • Antes do embarque: • Solicitar ao exportador a emissão de fatura corrigida (commercial invoice revised). • Ajustar a LI (Licença de Importação), se já emitida. • Após a chegada da carga, mas antes do registro da DI: • Pedir ao exportador invoice substituto. • Ajustar os documentos de embarque junto à companhia marítima/aérea. • Após o registro da DI: • É preciso retificar a DI no Siscomex. • Em alguns casos, é necessária anuência da Receita Federal para aceitar a alteração. 3. Se a Receita Federal identificar a divergência • A carga pode ser direcionada para Canal Amarelo, Vermelho ou Cinza. • A Receita pode exigir: • Contratos de compra e venda. • Comprovantes de pagamento. • Catálogos e cotações de mercado. • Se confirmada a irregularidade, pode aplicar multa por inexatidão (1% do valor aduaneiro, até R$ 5.000 por DI) e cobrar a diferença tributária. • Em caso de fraude intencional (subfaturamento), pode haver perdimento da mercadoria e processo criminal. 4. Como evitar divergências • Conferir minuciosamente os dados do invoice (valor, quantidade, descrição). • Manter comunicação clara com o exportador antes do embarque. • Treinar fornecedores para emitir invoice conforme exigências brasileiras. • Usar checklist documental antes de registrar a DI. Resumo prático • Se a divergência for erro documental, deve-se corrigir a invoice e retificar a DI. • Se houver suspeita de fraude, a Receita pode reter a carga, aplicar multa e até decretar perdimento. • O melhor caminho é prevenir, revisando invoice e documentos antes do embarque

Regra Geral • A importação de bens usados é proibida (Portaria Secex nº 23/2011, art. 42). • Isso porque o governo busca evitar o ingresso de equipamentos obsoletos, proteger a indústria nacional e reduzir impactos ambientais. Exceções: quando é permitida a importação de usados 1. Bens de capital sem produção nacional equivalente • Máquinas, equipamentos e instrumentos usados podem ser importados se não houver produção similar no Brasil. • Exige Licença de Importação (LI) não automática, analisada pela Secex. 2. Doações para entidades sem fins lucrativos • Hospitais, escolas e instituições de pesquisa podem receber equipamentos usados doados. • Também exige autorização prévia. 3. Bens culturais ou patrimoniais • Obras de arte, antiguidades, instrumentos musicais ou itens históricos. 4. Mudança de residência • Pessoas que se mudam para o Brasil podem trazer seus bens usados (móveis, utensílios) sem incidência de imposto de importação, desde que comprovada a mudança. 5. Regimes especiais • Admissão temporária: entrada de bens usados para eventos, feiras, testes, sem nacionalização. • Drawback: em alguns casos específicos de reposição de estoque. Exigências para importar mercadorias usadas • Licença de Importação prévia (sempre obrigatória). • Laudo técnico comprovando a vida útil e a inexistência de produção nacional equivalente. • Aprovação de órgãos anuentes (ex.: Inmetro, Ibama, Anvisa, dependendo do produto). • Análise caso a caso pela Secex. Riscos e cuidados • O processo costuma ser mais demorado e burocrático. • A Receita Federal pode reter a carga se a LI não for aprovada antes do embarque. • Muitos importadores perdem dinheiro por não avaliar corretamente se o bem usado pode ser nacionalizado. Resumo prático • Regra geral: importação de usados é proibida. • Exceções: máquinas sem produção nacional, doações, bens culturais, mudança de residência, regimes especiais. • Sempre exige Licença de Importação prévia e análise técnica.

O que é o Ex-Tarifário? É um regime aduaneiro especial que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para 0% em bens de capital (BK), bens de informática e telecomunicações (BIT) que não tenham produção nacional equivalente. 👉 Ou seja: se a máquina/equipamento não for fabricado no Brasil, a empresa pode pedir a aplicação do Ex-Tarifário e importar sem pagar II. Como funciona na prática 1. O governo analisa a NCM e as características técnicas da mercadoria. 2. Se não houver produção nacional similar, é criado um Ex-Tarifa para aquela descrição específica. 3. O benefício é válido por um período (normalmente 2 anos, prorrogável). 4. Durante esse tempo, qualquer empresa pode importar aquele bem com alíquota de II = 0%. Benefícios para a importação de bens de capital ✅ Redução de custos • Isenção do Imposto de Importação (normalmente 14% para BK e 16% para BIT). • Mantém os demais tributos (IPI, PIS, COFINS e ICMS), mas a redução do II já gera economia significativa. ✅ Maior acesso à tecnologia • Facilita a modernização industrial e o acesso a equipamentos que não são produzidos localmente. ✅ Competitividade • Reduz o custo de implantação de novos projetos, aumentando a competitividade das empresas brasileiras. ✅ Previsibilidade • Uma vez publicado o Ex-Tarifário, qualquer empresa pode utilizá-lo, sem necessidade de solicitar novo pedido. Exemplo prático • Máquina importada sem Ex-Tarifa: • Valor aduaneiro: US$ 1.000.000 • II: 14% = US$ 140.000 • Com Ex-Tarifário (II = 0%): • Economia direta: US$ 140.000 Resumo prático O Ex-Tarifário é um incentivo que reduz o Imposto de Importação para 0% em máquinas e equipamentos sem produção nacional, permitindo que empresas brasileiras tenham acesso a tecnologia de ponta com menor custo.

1. O que são Bens de Consumo • Definição: mercadorias destinadas ao uso direto pelo consumidor final, sem necessidade de transformação industrial. • Exemplos: roupas, eletrônicos, automóveis, alimentos, cosméticos, brinquedos. • Características na importação: • Normalmente têm alíquotas mais altas de Imposto de Importação (II), para proteger a indústria nacional. • Não se beneficiam do regime Ex-Tarifário. • Podem exigir licenciamento prévio (ANVISA, MAPA, INMETRO etc.). • Mais suscetíveis a medidas de defesa comercial (antidumping, cotas, sobretaxas). 2. O que são Bens de Capital (BK) • Definição: máquinas, equipamentos e instrumentos destinados à produção de outros bens ou serviços. • Exemplos: máquinas industriais, linhas de montagem, tratores, computadores industriais, robôs de soldagem. • Características na importação: • Podem ter II reduzido a 0% pelo regime de Ex-Tarifário, se não houver similar nacional. • Muitas vezes são importados sob regimes especiais: Admissão Temporária, Drawback, RECOF, RECAP. • Normalmente têm processo de análise mais técnico, incluindo descrição detalhada (catálogos, manuais). 3. Resumo prático • Bens de Consumo → importados para uso direto, tributação geralmente mais alta, podem exigir licenças de órgãos anuentes, foco em controle de saúde, segurança e defesa comercial. • Bens de Capital → importados para produção, podem ter isenção ou redução de tributos (Ex-Tarifário), acesso a regimes aduaneiros especiais e documentação técnica detalhada

O que é o Regime de Entreposto Aduaneiro? É um regime aduaneiro especial que permite armazenar mercadorias estrangeiras em recinto alfandegado, com suspensão total do pagamento dos tributos de importação, até o momento da sua efetiva nacionalização (entrada no mercado interno). 👉 Em resumo: a carga chega ao Brasil, fica guardada em um terminal alfandegado autorizado, mas os impostos só são pagos quando (e se) o importador decidir internalizar a mercadoria. Características principais • A mercadoria fica sob controle da Receita Federal em recinto alfandegado. • Os tributos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS) ficam suspensos enquanto a carga estiver no regime. • Permite operações de: • Importação (armazenar antes de nacionalizar). • Exportação (armazenar mercadoria nacional antes de embarcar). Modalidades 1. Entreposto Aduaneiro na Importação • Bens estrangeiros ficam armazenados sem pagamento imediato de tributos. • O importador pode: • Nacionalizar tudo de uma vez. • Nacionalizar parcialmente (paga impostos só da parte internalizada). • Reexportar (sem pagar tributos). 2. Entreposto Aduaneiro na Exportação • Bens nacionais destinados à exportação podem ser enviados a entreposto. • Permite consolidar cargas de vários fornecedores antes do embarque internacional. Benefícios para importadores/exportadores ✅ Flexibilidade financeira • Postergar o pagamento de impostos até a venda efetiva. ✅ Gestão de estoque • Nacionalizar apenas conforme a necessidade (parcial). ✅ Redução de custos logísticos • Consolidação de cargas para exportação. ✅ Reexportação sem custos tributários • Se a mercadoria não tiver comprador no Brasil, pode ser devolvida ao exterior. Prazos • Regra geral: até 1 ano, prorrogável por mais 1 ano (alguns casos específicos permitem extensão maior). Exemplo prático Uma empresa importa 100 máquinas para revenda: • Em vez de pagar impostos sobre todas ao mesmo tempo, coloca a carga no entreposto aduaneiro. • Vai retirando (nacionalizando) conforme vende no mercado interno. • Assim, só paga os impostos de cada lote no momento da venda. Resumo prático O entreposto aduaneiro é um regime especial que permite armazenar mercadorias em recinto alfandegado com suspensão de tributos, oferecendo flexibilidade de nacionalização, gestão de caixa e possibilidade de reexportação.

O que é a Retificação da DI? É o ajuste/correção de informações na Declaração de Importação (DI) já registrada no Siscomex. 👉 A retificação é necessária quando o importador ou despachante percebe erro ou divergência em algum dado da DI, seja documental, fiscal ou aduaneiro. Quando é necessária a retificação? Alguns exemplos comuns: • Erro na NCM (classificação fiscal). • Divergência de valores (FOB, frete, seguro, valor aduaneiro). • Alteração de quantidade/peso. • Inclusão ou correção de número de licença de importação (LI). • Ajustes no incoterm ou dados de transporte. • Correção de dados do exportador ou importador. Quem pode solicitar • O importador ou seu despachante aduaneiro, diretamente no Siscomex. • Em alguns casos, a retificação é automática e feita pelo próprio sistema. • Em outros, é necessário um pedido formal de retificação com análise e anuência da Receita Federal. Tipos de retificação 1. Automática → quando a alteração não afeta tributos ou licenciamento (ex.: correção de dados acessórios). 2. Com autorização da Receita Federal → quando a alteração impacta na base de cálculo dos tributos ou envolve órgãos anuentes. Penalidades se não retificar • Multa por inexatidão: 1% do valor aduaneiro (limitada a R$ 5.000,00 por DI – Art. 711 do RA). • Retenção da carga até correção. • Em caso de indícios de fraude → pode gerar perdimento da mercadoria. Resumo prático A retificação da DI é a correção de erros no registro da importação. ✅ Pode ser automática ou depender de autorização da Receita. ✅ Evita multas, atrasos e problemas futuros. ❌ Se não corrigida, pode gerar penalidades e até retenção da carga

Como Evitar Multas Aduaneiras 1. Classificação Fiscal Correta (NCM) • Erros de NCM geram multa de 1% do valor aduaneiro (até R$ 5.000 por DI) e diferença de tributos. • Sempre validar a NCM com catálogo técnico, consultas à TEC e, se necessário, parecer técnico de especialista. 2. Descrição detalhada da mercadoria • A Receita exige descrição completa (marca, modelo, composição, uso). • Descrições genéricas ("máquina", "peça", "roupa") são passíveis de multa e retenção. • Utilize fichas técnicas e catálogos do fabricante para preencher corretamente. 3. Valor Aduaneiro exato • O valor declarado deve incluir FOB + frete internacional + seguro. • Divergências podem gerar multa por inexatidão (1% sobre o valor aduaneiro). • Se houver desconto comercial, este precisa estar claramente indicado na invoice. 4. Licenciamento de Importação (LI) • Verifique se a mercadoria exige licença prévia (ANVISA, MAPA, IBAMA, INMETRO etc.). • Importar sem LI gera retenção e multa, além de risco de perdimento da carga. 5. Documentação consistente • Conferir se todos os documentos batem entre si: • Invoice (valores, condições de venda, incoterm) • Packing List (quantidades, pesos) • Conhecimento de Embarque (BL/AWB) • Divergências entre documentos são causa comum de multas. 6. Prazo de registro da DI • O importador tem 90 dias após a chegada da carga para registrar a DI. • Após esse prazo, há multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 7. Regimes especiais • Em regimes como Admissão Temporária, Drawback, Entreposto, é fundamental cumprir os prazos e condições. • O descumprimento resulta na cobrança dos tributos suspensos + multa de 75% a 150% sobre o valor devido. 8. Trabalhar com despachante experiente • O despachante aduaneiro conhece a legislação e as práticas da Receita. • Reduz riscos de erro e aumenta a previsibilidade da operação. Resumo prático ✅ Multas podem ser evitadas com: • Classificação e descrição corretas. • Declaração fiel dos valores. • Licenças anuentes em dia. • Conferência entre documentos. • Cumprimento dos prazos legais. • Apoio de despachante especializado. ❌ Multas mais comuns: • Erro de NCM. • Divergência de valores. • Falta de LI. • Registro fora do prazo.

O que é Transferência de Saldo no Comércio Exterior É o procedimento que permite transferir o saldo de benefícios ou créditos não utilizados em um regime aduaneiro para outra operação, empresa ou filial, garantindo o aproveitamento integral do incentivo concedido. Na prática, isso acontece principalmente em regimes aduaneiros especiais como Drawback, Admissão Temporária e RECOF. Exemplos práticos de aplicação 1. Drawback (Isenção ou Suspensão) • Se uma empresa tem um ato concessório de drawback para importar insumos sem pagar impostos, mas não utiliza todo o saldo previsto, é possível transferir o saldo para outra empresa do mesmo grupo econômico ou para fornecedores habilitados. • Exemplo: uma indústria têxtil que não conseguiu usar todo o saldo do ato pode transferi-lo a uma confecção parceira que exporta o produto final. 2. Admissão Temporária • Quando bens entram no Brasil com suspensão de tributos (para feiras, eventos, obras etc.), pode haver saldo de tempo ou quantidade não utilizado. • Esse saldo pode ser transferido para outro processo autorizado, desde que a Receita aprove. 3. Regimes como RECOF / RECOF-Sped • Empresas habilitadas nesses regimes podem importar ou adquirir insumos no mercado interno com suspensão de tributos para posterior exportação. • Caso não utilizem todo o saldo de insumos previsto, podem solicitar transferência para outra filial da mesma empresa. Por que é importante? • Evita a perda de benefícios fiscais (impostos suspensos ou isentos). • Dá flexibilidade operacional (uma empresa do grupo pode usar o saldo da outra). • Melhora o planejamento tributário e logístico das operações de comércio exterior. Resumo prático A transferência de saldo no comércio exterior é o mecanismo que permite aproveitar créditos ou benefícios não utilizados em regimes aduaneiros especiais, repassando-os para outra operação, filial ou empresa autorizada. 👉 Assim, o importador/exportador não perde incentivos fiscais e pode otimizar suas operações

Alteração do destino de uma mercadoria na importação 1. Antes do embarque no exterior • É a situação mais simples. • O exportador pode alterar o porto/aeroporto de destino ou mesmo o consignatário no conhecimento de embarque (BL/AWB). • Aqui não há impacto aduaneiro, apenas logístico e contratual (novo frete, seguro etc.). 2. Após o embarque, mas antes da chegada ao Brasil • Algumas alterações ainda podem ser feitas via emenda de conhecimento de embarque (BL/AWB amendment). • Normalmente, a companhia marítima/aérea permite trocar porto de descarga, consignatário ou notify. • Essa alteração precisa ser registrada no mantra (aéreo) ou no Siscarga (marítimo) antes da atracação. 3. Após a chegada ao Brasil, mas antes do registro da DI • É possível retificar o conhecimento de carga e alterar o consignatário ou destino dentro do sistema (Siscarga/Mantra). • Se a mercadoria estava prevista para um recinto alfandegado, pode ser solicitado o trânsito aduaneiro (DTA) para outro recinto autorizado. • Aqui entram custos extras: nova armazenagem, transporte interno, taxas do terminal. 4. Após o registro da DI (Declaração de Importação) • Nesse ponto, a mercadoria já está “vinculada” a um importador e a um recinto. • Qualquer alteração de destino exige retificação da DI no Siscomex e análise da Receita Federal. • Em alguns casos, pode não ser aceito, especialmente se houver divergência com a fatura e o conhecimento de embarque. 5. Após o desembaraço aduaneiro • Depois de nacionalizada, a mercadoria pode ser enviada a qualquer destino no Brasil, desde que o importador emita a NF-e de entrada com os tributos pagos. • Aqui já não existe mais limitação aduaneira, apenas tributária e logística. Resumo prático • Antes do embarque → alteração livre (sem impacto fiscal). • Durante o transporte → possível via emenda de conhecimento de carga. • Após a chegada → possível via retificação ou DTA. • Após o registro da DI → só com retificação autorizada pela Receita. • Após o desembaraço → livre circulação no Brasil, com emissão de NF-e

O que é Classificação Tarifária? É o processo de identificar e enquadrar uma mercadoria em um código numérico específico dentro do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). No Brasil e no Mercosul, esse código é chamado de NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul (8 dígitos). 👉 Em resumo: é a “identidade fiscal” da mercadoria no comércio internacional. Por que ela é importante? 1. Determinação dos tributos • Define as alíquotas de impostos incidentes na importação (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS). • Exemplo: • NCM 9403.20.00 (móveis de metal) → II de 14% • NCM 9401.30.10 (assentos giratórios) → II de 18% 2. Regras de licenciamento • É pela classificação tarifária que o sistema identifica se o produto precisa de Licença de Importação (LI). • Exemplo: medicamentos → ANVISA, sementes → MAPA, madeira → IBAMA. 3. Acesso a benefícios fiscais • Regimes especiais como Ex-Tarifário, Drawback e RECOF dependem da NCM correta. • Se a classificação estiver errada, o importador pode perder benefícios. 4. Defesa comercial • Aplicação de medidas antidumping, quotas, salvaguardas ocorre com base na NCM. • Exemplo: aço laminado de determinados países tem sobretaxa, enquanto outros não. 5. Controle estatístico • Governos usam a NCM para compilar estatísticas de comércio exterior, fundamentais para políticas industriais e comerciais. 6. Risco de multas e penalidades • Erro de classificação pode gerar: • Multa de 1% do valor aduaneiro (até R$ 5.000 por DI – Art. 711 do RA). • Exigência de recolhimento dos tributos devidos com multa e juros. • Em casos graves, retenção ou perdimento da mercadoria. Resumo prático A classificação tarifária (NCM) é fundamental porque: ✅ Define impostos e licenciamento. ✅ Garante acesso a regimes especiais e benefícios fiscais. ✅ É usada para controles estatísticos e medidas de defesa comercial. ❌ Erros podem gerar multas, atrasos e até apreensão da carga

Papel do Despachante Aduaneiro em Fiscalizações Sanitárias 1. Análise prévia da documentação • Confere se a mercadoria exige Licença de Importação (LI) ou outro documento sanitário antes do embarque. • Valida certificados de origem, sanitários ou fitossanitários emitidos no país exportador. • Alinha com o importador/exportador as exigências específicas do produto (ex.: validade mínima para alimentos e medicamentos). 2. Registro e acompanhamento no Siscomex • Registra a LI vinculada à DI/DUIMP (importação) ou à DU-E (exportação). • Faz a interlocução com os órgãos anuentes (ANVISA, MAPA, IBAMA), acompanhando a análise do processo. • Responde às exigências quando a fiscalização solicita complementação documental. 3. Interface com órgãos sanitários • Representa o importador diante da ANVISA, MAPA, IBAMA ou outro órgão no recinto alfandegado. • Agenda inspeções físicas, coleta de amostras e liberações junto aos fiscais. • Auxilia na tradução ou validação de documentos técnicos quando necessário. 4. Gestão de não conformidades • Se houver divergências (ex.: rótulo fora do padrão, falta de informação na bula, ausência de certificação), o despachante orienta o importador sobre: • Retificação de documentos. • Solicitação de anuência complementar. • Providências para evitar indeferimento ou apreensão. 5. Agilidade e prevenção de custos extras • O despacho em cargas sujeitas a fiscalização sanitária costuma ser mais demorado. • O despachante atua para reduzir impactos financeiros como: • Demurrage (sobrestadia de contêiner). • Armazenagem extra no terminal alfandegado. • Multas por erros documentais. Resumo prático O despachante aduaneiro é essencial em fiscalizações sanitárias porque: ✅ Garante que a documentação atenda às exigências antes do embarque. ✅ Registra e acompanha a LI no Siscomex. ✅ Faz a ponte entre o importador e os órgãos anuentes (ANVISA, MAPA, IBAMA). ✅ Minimiza atrasos, custos adicionais e riscos de indeferimento da carga.

O que são Quotas de Importação? São limites quantitativos ou valorados estabelecidos pelo governo para a entrada de determinados produtos estrangeiros no país, em um período definido. 👉 Ou seja, o Brasil permite importar apenas uma quantidade máxima de um produto, seja em volume (toneladas, litros, unidades) ou em valor (US$ milhões). Objetivo das quotas • Proteger a indústria nacional contra importações excessivas. • Controlar o mercado interno (preços, oferta e demanda). • Cumprir acordos internacionais (OMC, Mercosul, acordos bilaterais). • Evitar dependência excessiva de determinados produtos importados. Tipos de quotas 1. Quotas tarifárias (TRQ – Tariff Rate Quota) • Permitem importar até certo limite com tarifa reduzida. • O que exceder a quota paga a tarifa normal (mais alta). • Exemplo: importação de trigo de alguns países com alíquota reduzida até determinado volume. 2. Quotas quantitativas absolutas • Limitam o volume total que pode ser importado, independentemente da tarifa. • Se o limite for atingido, não é permitida nova importação até o período seguinte. Exemplos práticos no Brasil • Trigo: importações com quota anual de determinados países sem incidência do Imposto de Importação. • Automóveis: já tiveram quotas para importações com redução tarifária. • Leite em pó, têxteis, aço: em alguns períodos, foram submetidos a quotas para proteger a indústria nacional. Impactos para o importador • Pode reduzir custos quando há tarifa reduzida dentro da quota. • Gera risco de custo maior se a importação for feita após o esgotamento da quota. • Exige planejamento, pois a disponibilidade da quota depende de cronograma e limites oficiais. Resumo prático As quotas de importação são limites impostos pelo governo para controlar o volume de entrada de certos produtos. ✅ Podem garantir tarifa reduzida até certo ponto. ❌ Se a quota esgotar, a importação paga tarifa cheia ou pode até ser proibida.