Classificação Fiscal de NCM & Incoterms: Fundamentos Essenciais para Começar no Comércio Exterior
Classificação fiscal do NCM e INCOTERMS: pilares para importar com segurança
Uma operação de importação bem-sucedida começa pela classificação correta do NCM e pela definição clara das responsabilidades no contrato internacional — por meio dos Incoterms. Esses dois pontos são fundamentais para evitar multas, atrasos na alfândega e garantir o controle total sobre os custos da operação.
Ao entender até onde vai a responsabilidade do comprador e do vendedor, o importador consegue se proteger juridicamente e planejar melhor sua margem de lucro. Já a escolha correta do NCM evita erros tributários e fiscalizações desnecessárias.
NCM: A Base da Tributação e da Conformidade Aduaneira
- Critérios de Elegibilidade
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código de 8 dígitos que identifica a natureza de cada mercadoria no Brasil; sua correspondência global é o HS Code. Sem a classificação correta:
-você pode pagar impostos errados ou em duplicidade;
-sua carga corre risco de retenção ou multa;
-licenças, certificações e anuências podem ser negadas.
SAIBA MAIS SOBRE NCM
NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
- Responsabilidades do Exportador, do Importador e do Despachante
Exportador: costuma sugerir o NCM, pois conhece o produto.
Importador: tem dever legal de confirmar a classificação.
Despachante Aduaneiro: orienta e valida, mas não vê a mercadoria; logo, depende da documentação técnica fornecida.
- Sanções por Erro de Classificação
Multa fixa de R$ 5 000 por item incorreto.
Multa de 1 % do valor da invoice (sem teto).
Cobrança retroativa de tributos + juros e multas que podem elevar o custo em até 37 %.
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-Parecer técnico documentado para respaldo em fiscalizações futuras.
Incoterms: Distribuindo Custos, Riscos e Obrigações Logísticas
SAIBA MAIS SOBRE INCOTERMS
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Incoterms (do inglês, International Commercial Terms) ou Termos Internacionais de Comércio foram criados pela Câmara de Comércio Internacional em 1936 para resumir em códigos de três letras, conjuntos de cláusulas comumente utilizadas em contratos de compra e venda internacionais de mercadorias, definindo a responsabilidade sobre obrigações, riscos e custos referentes ao transporte. Isso simplificou o comércio entre países e aumentou a segurança.
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- O que são Incoterms e como impactam seu fluxo de caixa
Os Incoterms, seria a ideia de quem paga o quê, onde termina a responsabilidade de cada parte e até onde vai o risco de transporte. Escolher o termo adequado:
-evita custos surpresa;
-simplifica seguros;
-agiliza o despacho aduaneiro.
- Diferenças Práticas entre FOB, EXW, CIF e Demais Termos
-Quem paga o frete internacional?
-Ponto de transferência de risco
-Quando o despachante do importador assume?
FOB - Importador Embarque no porto/aeroporto de origem Após a mercadoria cruzar a amurada do navio ou ser “wheels-up” no modal aéreo
EXW - Importador (100 %) Portão da fábrica do exportador Desde a coleta, incluindo trâmites de exportação
CIF - Exportador Chegada ao porto/aeroporto de destino Após desembarque, antes do despacho no país do importador
DAP/DPU/DDP - Exportador (parcial/tudo) Ponto acordado no país de destino Apenas na etapa final (DAP/DPU) ou após desembaraço (DDP)
- Incoterms Mais Utilizados na Importação Brasileira
-FOB – preferência por transparência de custos.
- CIF – popular quando o exportador negocia frete competitivo.
- DAP – cresce no e-commerce transfronteiriço e cargas de alto valor agregado.
- Riscos Jurídicos de Negociações Mal-Definidas
-Multas por atraso na retirada da carga (demurrage & storage).
-Falta de cobertura de seguro em trechos críticos.
-Disputas contratuais em caso de avaria.
- Qual Incoterm Escolher? Check-list Rápido
Primeira importação de baixo valor - Risco moderado - FOB para visibilidade total dos custos.
Produto de alto valor e frágil - Risco elevado - CIF (ou CIP) com seguro estendido;
Alto peso/carga de projeto - Complexo - DAP ou DDP para simplificar a cadeia;
Exportação piloto via courier - Baixo risco - EXW para começar com flexibilidade.
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