Importação para Revenda: Por que Pessoa Física é Proibida pela Receita Federal Entenda o enquadramento legal e o risco de interposição fraudulenta

Rimera Multimodal Comércio Exterior
17 de nov.
1 min de leitura

Importação para Revenda: Por que Pessoa Física é Proibida pela Receita Federal

Entenda o enquadramento legal e o risco de interposição fraudulenta

De acordo com a legislação aduaneira brasileira, pessoa física não pode realizar importação para fins de revenda ou atividade econômica. Toda operação com objetivo comercial exige CNPJ, habilitação no RADAR Siscomex e emissão correta de nota fiscal, independentemente do valor da mercadoria.

Importar como pessoa física para vender configura interposição fraudulenta — uma das infrações mais graves no comércio exterior — podendo resultar em retenção da carga, perda da mercadoria, multas elevadas e impedimento de novas operações.

Ignorar esse ponto coloca o projeto em risco antes mesmo da primeira importação.

Quer operar com segurança e evitar penalidades? A Rimera Multimodal realiza simulado técnico completo, avalia risco fiscal e orienta sua empresa desde o RADAR até a nacionalização.

#comercioexterior #despachanteaduaneiro #importacao #internacional #operacoesaduaneiras #pessoafisica #pessoajuridica