FAQ - Perguntas Frequentes feitas a um
Despachante Aduaneiro 

O despachante aduaneiro é o profissional habilitado e autorizado pela Receita Federal do Brasil para representar legalmente importadores e exportadores perante os órgãos de controle aduaneiro. Sua atuação vai além do simples trâmite documental — ele é o responsável técnico por garantir que toda a operação de comércio exterior esteja em conformidade com a legislação vigente, reduzindo riscos fiscais, tributários e operacionais.

Entre suas atribuições estão:

• A classificação fiscal das mercadorias;

• A correta aplicação dos regimes aduaneiros e dos tratados internacionais;

• A análise e conferência da documentação de embarque;

• A elaboração e o registro da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Exportação (DU-E);

• A interlocução com a Receita Federal, Anvisa, MAPA, Exército, IBAMA e demais órgãos anuentes;

• A orientação estratégica sobre custos logísticos, tributários e regimes especiais.

Fatura Comercial (Commercial Invoice)

Base para classificação fiscal, valor aduaneiro e tributos.- Emitida no idioma acordado, contendo NCM, Incoterm, preço unitário e total, condições de pagamento.

Packing List

Permitir conferência física e parametrização de canais.- Quantidades, pesos bruto/líquido, volumes e marcações.

- Obrigatório quando há mais de um item/embalagem.

Licenciamento de importação

Cumprir exigências de órgãos anuentes.- LI/ LPCO no Siscomex, aprovado antes do embarque quando exigido (Anvisa, MAPA, Exército, Ibama etc.).

Certificados de origem / conformidade

Obter preferência tarifária ou atender requisitos técnicos.- Formatos Mercosul (FOB/FOM/COO) ou acordo aplicável.

- Certificados sanitários, fitossanitários, Inmetro, NR-13, etc.

Comprovantes de transporte

Provar posse e direito sobre a carga.- Conhecimento de Carga: BL (marítimo), AWB (aéreo), CRT (rodoviário), MIC/DTA (multimodal).

- Deve estar consignado ao importador ou ao seu despachante (endosso/poste restante).

O tempo pode variar conforme o tipo de mercadoria, o porto ou aeroporto de entrada, e se há ou não fiscalizações extras. Em média, o processo leva de 2 a 10 dias úteis.

A conta vai muito além do preço do fornecedor. Seguem, por blocos, todos os dispêndios que normalmente compõem o “custo nacionalizado” (CIF + tributos + despesas) de uma operação regular no Brasil. Custo Nacionalizado = CIF Brasil + Tributos (II + IPI + PIS + COFINS + AFRMM + ICMS + Siscomex) + Despesas portuárias + Serviços de terceiros + Custos internos de logística/compliance. Alíquotas do regime não cumulativo; exceções para bens essenciais, OEA-Drawback, REPETRO, etc.

Mercadorias que exigem licenciamento na importação :

Produtos sujeitos à vigilância sanitária: medicamentos, cosméticos, alimentos, suplementos, produtos para saúde – ANVISA.

Produtos de origem vegetal ou animal: carnes, laticínios, sementes, grãos, pescados, fertilizantes, agrotóxicos – MAPA.

Produtos químicos controlados: reagentes, solventes, químicos tóxicos – Polícia Federal / Exército.

Armas, munições e equipamentos militares – Exército Brasileiro (DFPC).

Produtos eletrônicos e de telecomunicação: rádios, modems, drones, sensores – ANATEL.

Produtos sujeitos a certificação compulsória: brinquedos, pneus, eletrodomésticos, têxteis – INMETRO.

Produtos usados, recondicionados ou resíduos – Secex / IBAMA.

Espécies animais/vegetais ameaçadas ou madeira nativa – IBAMA.

Produtos com radioatividade ou emissão nuclear – CNE

Mercadorias que exigem licenciamento na exportação

Armas e produtos de defesa – Exército / Itamaraty.

Minérios, pedras preciosas, ouro, nióbio – ANM / Receita Federal.

Produtos da biodiversidade brasileira (óleos, sementes, essências) – IBAMA / MAPA / MMA.

Madeira nativa ou tropical – IBAMA.

Produtos com incentivo fiscal (drawback, Reintegra) – Secex / Receita Federal.

Impostos sobre Mercadorias Importadas

O importador deve considerar II, IPI, PIS, COFINS e ICMS como os tributos centrais da importação. Somados às taxas de terminal e custos logísticos, eles compõem a carga tributária e operacional da entrada de mercadorias no Brasil.

1. Imposto de Importação (II)

• Tributo federal específico para operações de importação.

• A alíquota varia conforme a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto.

• Calculado sobre o valor aduaneiro (custo da mercadoria + frete + seguro internacional).

2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

• Incide sobre produtos industrializados, nacionais ou importados.

• A alíquota também depende da classificação fiscal (NCM) do produto.

• Base de cálculo: valor aduaneiro + Imposto de Importação.

3. PIS-Importação e COFINS-Importação

• Contribuições sociais cobradas na entrada de mercadorias estrangeiras.

• Alíquotas gerais: PIS 2,1% e COFINS 9,65%, podendo variar de acordo com o produto.

• Base de cálculo: valor aduaneiro + II + IPI + ICMS (quando aplicável).

4. ICMS-Importação

• Tributo estadual, aplicado sobre o valor da mercadoria.

• A alíquota varia conforme o estado (geralmente entre 17% e 20%).

• Base de cálculo: valor aduaneiro + II + IPI + PIS/COFINS + outras despesas aduaneiras + o próprio ICMS (cálculo "por dentro").

5. Taxas Acessórias

Além dos impostos, podem incidir também:

• Taxa de Utilização do Siscomex (TUS) – cobrada por Declaração de Importação e adições.

• Taxas portuárias ou aeroportuárias – variam de acordo com o terminal.

• Despacho aduaneiro e honorários do despachante – serviços necessários para liberação da carga.

Mercadorias que precisam de Licenciamento Prévio

Resumo prático:

• A maior parte das mercadorias entra em regime de importação/exportação automática (sem necessidade de licença).

• Mas quando o produto está vinculado a saúde, segurança, meio ambiente, defesa ou qualidade, o licenciamento prévio é obrigatório.

• O processo é feito pelo Siscomex LI (Licenciamento de Importação) ou RE (Registro de Exportação

1. Produtos controlados por órgãos anuentes

São aqueles que exigem aprovação de entidades reguladoras específicas, por exemplo:

• MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

  • Alimentos de origem animal e vegetal

  • Fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes

  • Bebidas e produtos enológicos

• ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

  • Medicamentos e insumos farmacêuticos

  • Cosméticos, produtos de higiene e saneantes

  • Alimentos e suplementos sujeitos a controle sanitário

  • Equipamentos médicos e hospitalares

• Exército / Polícia Federal

  • Armas, munições e explosivos

  • Produtos químicos controlados (precurssores de drogas, solventes específicos etc.)

• IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis)

  • Espécies animais e vegetais ameaçadas ou controladas

  • Madeiras e produtos florestais

  • Substâncias que afetam a camada de ozônio (ex.: CFCs)

• INMETRO

  • Brinquedos, equipamentos elétricos, pneus e outros produtos sujeitos a certificação de conformidade.

2. Produtos sujeitos a políticas comerciais específicas

• Veículos automotores usados (importação restrita).

• Bens usados em geral (necessitam autorização do MDIC/SECEX).

• Produtos têxteis e calçados (algumas categorias exigem análise de origem e licenciamento).

• Produtos classificados em regimes especiais de defesa comercial (antidumping, salvaguardas, etc.).

3. Mercadorias estratégicas ou sensíveis

• Radioativos e materiais nucleares.

• Tecnologias de uso dual (civil e militar).

• Produtos químicos perigosos.

Exportação

Na exportação, o licenciamento também se aplica a itens estratégicos:

• Animais vivos, carnes, produtos de origem animal e vegetal (MAPA).

• Madeiras e minerais (IBAMA).

• Produtos de defesa (Exército / Ministério da Defesa).

• Bens culturais (IPHAN).

Como funciona a inspeção da Receita Federal

Resumo prático: Você só descobre se a sua carga será inspecionada após a parametrização no Siscomex. Se cair em verde, é liberada automaticamente; se cair em amarelo, vermelho ou cinza, haverá algum nível de inspeção.

1. Parametrização no Despacho Aduaneiro

Após o registro da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Exportação (DU-E) no Siscomex, o sistema analisa automaticamente a operação e direciona a carga para um canal de conferência, que define o nível de fiscalização:

• Canal Verde ✅

  • Liberação automática, sem análise documental ou física.

  • A carga segue direto para entrega.

• Canal Amarelo 🟡

  • Conferência documental (faturas, packing list, certificados, licenças etc.).

  • Se estiver tudo correto, a carga é liberada sem vistoria física.

• Canal Vermelho 🔴

  • Conferência documental + física da mercadoria.

  • A Receita abre a carga para verificar se está de acordo com a DI.

• Canal Cinza ⚫

  • Conferência documental e física + investigação especial de valor aduaneiro.

  • Aplicado quando há suspeita de subfaturamento, fraude ou simulação.

  • Processo mais demorado, podendo levar semanas.

2. Critérios que aumentam as chances de inspeção

A Receita Federal utiliza inteligência fiscal e cruzamento de dados para definir inspeções. Alguns fatores de risco que podem levar ao Canal Amarelo, Vermelho ou Cinza são:

• Importador sem histórico de operações ou recém-habilitado no RADAR.

• Produto sujeito a licenciamento ou controle de órgão anuente (ex.: Anvisa, Ibama, Mapa).

• Divergências ou erros em documentos (peso, valor, quantidade, classificação fiscal/NCM).

• Operações com preços muito abaixo da média (risco de subfaturamento).

• Países exportadores classificados como alto risco em comércio exterior.

• Histórico anterior de irregularidades do importador ou fornecedor.

3. Como reduzir o risco de inspeção e atrasos

• Preencher corretamente a NCM e descrição da mercadoria.

• Manter toda a documentação em conformidade (fatura comercial, packing list, certificados, licenças).

• Trabalhar com fornecedores idôneos e preços compatíveis de mercado.

• Evitar erros no valor aduaneiro (incluir frete, seguro e demais custos obrigatórios).

• Contar com um Despachante Aduaneiro experiente para revisar os dados antes do registro da DI.

O que acontece se houver erro na documentação na importação/exportação

Resumo prático: Se houver erro na documentação, a carga pode cair em canal de conferência, gerar atraso, multa e custos extras. Em casos graves, pode até ser retida ou devolvida

1. Na Importação

Quando a Declaração de Importação (DI) é registrada e há erros em documentos (ex.: fatura comercial, packing list, certificado de origem, licenças), podem ocorrer:

· Canal Amarelo ou Vermelho

o A Receita Federal identifica inconsistências e exige retificação antes da liberação.

o Isso atrasa o desembaraço e pode gerar custos adicionais (armazenagem e demurrage).

· Exigência de Retificação da DI

o Caso o erro esteja no preenchimento (ex.: NCM incorreta, valor aduaneiro errado), será necessário retificar a DI.

o Algumas retificações podem ser feitas diretamente pelo importador/despachante, outras exigem autorização da Receita.

· Multas

o Erros que impactem tributos podem gerar multa por inexatidão (art. 711 do Regulamento Aduaneiro).

o Valor: 1% do valor aduaneiro da mercadoria, limitado a R$ 5.000,00 por DI.

· Indeferimento de Licenças

o Se houver erro em documentos anuentes (ex.: licença da Anvisa, Ibama, Mapa), a mercadoria pode ser impedida de entrar no país até correção/regularização.

2. Na Exportação

Na exportação, os erros documentais também trazem riscos:

· Recusa de embarque pela Receita

o Se houver divergências na DU-E (Declaração Única de Exportação) ou documentos de transporte, a carga pode ser bloqueada.

· Problemas no destino

o Documentos inconsistentes (ex.: certificado de origem ou fatura com erros) podem gerar retenção no país importador, multa e até devolução da carga.

· Perda de benefícios fiscais

o Erros podem levar à perda de drawback, créditos de exportação ou regimes especiais.

3. Custos e impactos do erro

· Atraso no prazo de entrega ao cliente (impacto comercial).

· Custos extras: armazenagem no terminal, sobrestadia de contêiner (demurrage), transporte reprogramado.

· Multas fiscais por inexatidão ou classificação incorreta.

· Risco de imagem da empresa perante Receita Federal e parceiros comerciais.

4. Como evitar problemas

· Conferir sempre a coerência dos dados (peso, quantidade, valores, descrição).

· Revisar se a NCM corresponde corretamente à mercadoria.

· Validar licenças com órgãos anuentes antes do embarque.

· Usar um Despachante Aduaneiro experiente para revisar a documentação.

· Solicitar checklist documental ao fornecedor antes do envio da carga.

Cálculo do Valor Aduaneiro da Mercadoria

1. Definição

O valor aduaneiro é o valor que a Receita Federal adota como base para calcular os tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS). Ele segue as regras do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC, internalizado pelo Brasil.

2. Base de cálculo (Método 1 – Valor de Transação)

O método principal usado é o valor de transação, que considera o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria, acrescido de custos adicionais até a chegada no porto ou aeroporto de destino no Brasil.

Fórmula simplificada:

Valor Aduaneiro = Valor da Mercadoria (FOB) + Frete Internacional + Seguro Internacional + Outros custos até o ponto de entrada no Brasil

3. Itens que entram no Valor Aduaneiro

✅ Incluídos no cálculo:

· Preço da mercadoria (FOB).

· Frete internacional (marítimo, aéreo, rodoviário ou courier).

· Seguro internacional (se houver; se não houver, a Receita pode estimar).

· Despesas de manuseio e carregamento até o embarque.

· Royalties e direitos de licença pagos como condição de venda.

· Materiais, componentes ou serviços fornecidos pelo importador ao exportador sem custo (ex.: moldes, matrizes).

4. Itens que não entram

❌ Não são considerados no valor aduaneiro:

· Custos de transporte dentro do Brasil (do porto até o destino final).

· Despesas de desembaraço aduaneiro.

· Armazenagem e capatazia já em território nacional.

· Multas e juros.

5. Exemplo prático

Imagine a importação de máquinas:

· Valor FOB: USD 50.000

· Frete internacional: USD 5.000

· Seguro internacional: USD 500

➡️Valor Aduaneiro = 50.000 + 5.000 + 500 = USD 55.500

É sobre esse valor que serão calculados os tributos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS).

6. Quando o valor de transação não é aceito

Se houver indícios de fraude ou subfaturamento, a Receita pode recusar o valor declarado e aplicar outros métodos de valoração (comparação com mercadorias idênticas, similares, dedutivo ou arbitrado). Isso normalmente ocorre quando:

· O preço está muito abaixo da média de mercado.

· O importador ou exportador está sob investigação.

· Há inconsistências documentais.

📌 Resumo prático: O valor aduaneiro é o FOB + frete internacional + seguro + ajustes previstos em lei. Ele é a base de cálculo para todos os tributos na importação, e precisa ser declarado com exatidão para evitar multas ou investigação de valor

Despacho aduaneiro sem despachante: é possível?

Resumo prático: Você pode despachar sem despachante, mas é arriscado se não tiver experiência em comércio exterior. Na prática, quase todas as empresas utilizam o despachante porque ele evita erros, reduz custos e agiliza a liberação da carga

1. Regra geral

Sim, é possível despachar mercadorias sem contratar um despachante aduaneiro. A legislação brasileira não obriga o uso desse profissional — o importador ou exportador pode realizar o despacho em nome próprio.

2. Como funciona

· O representante legal da empresa (ou um funcionário autorizado) pode acessar o Siscomex usando o e-CNPJ.

· Esse responsável será o declarante da mercadoria, registrando a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Única de Exportação (DU-E).

· Também precisará acompanhar o processo junto à Receita Federal, órgãos anuentes (Anvisa, Ibama, Mapa, Inmetro etc.), terminais portuários e transportadores.

3. Riscos e desafios

Apesar de permitido, há dificuldades práticas:

· Complexidade técnica: classificação fiscal (NCM), cálculo de impostos, regimes aduaneiros e normas específicas são complexos.

· Erros documentais: podem gerar multas (ex.: erro de NCM = multa de 1% sobre o valor aduaneiro), atrasos e até apreensão da carga.

· Tempo: exige acompanhamento diário de parametrização, exigências fiscais e liberações.

· Acesso a sistemas: o declarante precisa conhecer bem o Portal Único Siscomex e suas funcionalidades.

4. Por que a maioria das empresas usa um despachante?

· O Despachante Aduaneiro é um profissional especializado, credenciado na Receita Federal.

· Ele conhece a legislação, acompanha o desembaraço e interage com órgãos anuentes.

· Reduz riscos de autuação, custos extras com armazenagem/demurrage e atrasos na entrega.

· Atua como consultor estratégico: pode orientar sobre regimes especiais, redução tributária (ex-tarifário, drawback, RECOF etc.) e melhores práticas.

5. Exceções práticas

· Microimportações (via courier ou Correios) normalmente não precisam de despachante.

· Empresas muito grandes podem ter departamento interno de comércio exterior e realizar o despacho diretamente.

Diferença entre Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação

Resumo Prático

· Despacho de Importação → foco na arrecadação de tributos e controle da entrada de bens.

· Despacho de Exportação → foco na saída de bens sem tributação, mas com registro e compliance para garantir a regularidade da operação.

1. Objetivo principal

· Importação → Permitir a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil, garantindo a arrecadação de tributos e o cumprimento de controles administrativos (Anvisa, Mapa, Ibama etc.).

· Exportação → Autorizar a saída de mercadorias brasileiras para o exterior, assegurando que a operação cumpra normas fiscais, cambiais e de comércio exterior.

2. Declarações principais

· Importação → feita através da DI (Declaração de Importação) ou DUIMP (Declaração Única de Importação) no Portal Único Siscomex.

· Exportação → feita via DU-E (Declaração Única de Exportação), também no Portal Único Siscomex.

3. Tributação

· Importação → há incidência de tributos:

o Imposto de Importação (II)

o IPI

o PIS e COFINS-Importação

o ICMS

· Exportação → na maioria dos casos, não há tributação sobre produtos exportados (regra geral: exportações são desoneradas de impostos para estimular a competitividade).

4. Controle e conferência

· Importação → foco na fiscalização: verificar valor aduaneiro, classificação fiscal (NCM), origem, licenças e pagamento de tributos.

· Exportação → foco no registro estatístico e compliance: garantir que o exportador esteja habilitado, que a mercadoria não seja proibida e que os dados sejam reportados corretamente (para estatísticas e controle de regimes especiais, como drawback).

5. Documentos básicos

· Importação

o Fatura Comercial (Commercial Invoice)

o Packing List

o Conhecimento de Embarque (BL, AWB)

o Licenças de Importação (se exigidas)

o Certificados (origem, qualidade, fitossanitário etc.)

· Exportação

o Fatura Comercial (Invoice)

o Packing List

o Conhecimento de Embarque (BL, AWB)

o DU-E (com dados da NF-e)

o Certificados exigidos pelo país de destino

6. Prazos

· Importação → só após o desembaraço a carga pode ser entregue ao importador. O prazo pode variar de algumas horas (canal verde) a semanas (canal cinza).

· Exportação → o embarque só ocorre após a vinculação da NF-e à DU-E e autorização aduaneira. Em geral, é mais rápido que a importação.

O que é Nacionalização de Mercadorias?

Resumo prático

· Nacionalizar = regularizar a carga estrangeira.

· Inclui: registro da DI/DUIMP → conferência → pagamento de tributos → cumprimento de exigências → liberação pela Receita.

· Após a nacionalização, a mercadoria tem status de produto nacionalizado e pode ser comercializada no Brasil

É o processo que transforma uma mercadoria estrangeira em mercadoria regularizada e disponível para consumo no Brasil, após o cumprimento de todas as exigências fiscais, aduaneiras e administrativas. 👉 Só depois da nacionalização a carga pode circular e ser revendida no território nacional.

Etapas do Processo de Nacionalização

1. Chegada da carga ao Brasil

· A mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira.

· O transportador emite o Conhecimento de Carga (BL, AWB, CRT).

· A carga é descarregada e armazenada em terminal alfandegado.

2. Registro da Declaração de Importação (DI/DUIMP)

· O importador (ou o despachante aduaneiro) registra a DI ou DUIMP no Siscomex.

· São informados:

o NCM (classificação fiscal)

o Valor aduaneiro (FOB + frete + seguro)

o Origem e procedência

o Tributos devidos

3. Parametrização pela Receita Federal

A Receita seleciona a carga em um dos canais:

· Verde → liberação automática.

· Amarelo → conferência documental.

· Vermelho → conferência documental + física.

· Cinza → fiscalização especial (suspeita de fraude/subfaturamento).

4. Pagamento de tributos

Antes da liberação, o importador paga:

· Imposto de Importação (II)

· IPI

· PIS/COFINS-Importação

· ICMS (estadual)

· Taxas (Siscomex, armazenagem, capatazia etc.)

5. Exigências de órgãos anuentes (quando aplicável)

Se a mercadoria estiver sujeita a controle de órgãos como Anvisa, Ibama, Mapa ou Inmetro, é necessário apresentar licenças, certificados ou autorizações.

6. Liberação da carga (Desembaraço Aduaneiro)

· Uma vez cumpridas todas as exigências e pagos os tributos, a Receita Federal concede o desembaraço aduaneiro.

· A mercadoria é liberada do recinto alfandegado.

7. Transporte interno e emissão de nota fiscal

· O importador emite NF-e de entrada com destaque dos tributos pagos.

· A carga é retirada do terminal e transportada até o destino final.

O que é o Siscomex?

O Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é a plataforma eletrônica do Governo Federal que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de importação e exportação.

Ele foi criado para dar mais agilidade, padronização e transparência às operações de comércio exterior, substituindo processos que antes eram feitos em papel.

Como o Siscomex é utilizado no Despacho Aduaneiro

1. Na Importação

· O importador ou seu despachante registra a DI (Declaração de Importação) ou a DUIMP (Declaração Única de Importação).

· Informa:

o NCM, descrição e valor da mercadoria

o País de origem e procedência

o Valor aduaneiro (base para cálculo de tributos)

o Tributos devidos (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS)

· O sistema faz a parametrização (verde, amarelo, vermelho ou cinza).

· Permite acompanhar exigências, licenças e status até o desembaraço aduaneiro.

2. Na Exportação

· O exportador ou despachante registra a DU-E (Declaração Única de Exportação).

· A DU-E é vinculada à NF-e emitida pelo exportador.

· O Siscomex conecta a Receita Federal, o exportador e os órgãos anuentes, controlando desde a saída da mercadoria até o embarque no transporte internacional.

3. Integração com Órgãos Anuentes

O Siscomex também é utilizado para emissão e controle de licenças de importação e exportação. Exemplos:

· ANVISA → medicamentos, cosméticos, alimentos.

· MAPA → produtos de origem animal/vegetal.

· IBAMA → madeira, fauna e flora.

· INMETRO → produtos que exigem certificação.

Esses órgãos anuentes se conectam ao Siscomex para aprovar ou indeferir licenças antes da liberação da carga.

Benefícios do Siscomex

· Reduz a burocracia e centraliza informações.

· Permite controle eletrônico em tempo real.

· Aumenta a segurança e a transparência das operações.

· Facilita a integração entre importadores, exportadores, Receita Federal e órgãos de fiscalização.

Resumo prático

👉 O Siscomex é a plataforma oficial do Brasil para registrar, acompanhar e controlar o despacho aduaneiro de importação e exportação. Sem ele, nenhuma mercadoria entra ou sai do país de forma regular

O que é a DU-E?

A Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento eletrônico, registrado no Portal Único Siscomex, que reúne todas as informações comerciais, fiscais, aduaneiras, financeiras e logísticas necessárias para a exportação de uma mercadoria.

Ela substituiu documentos antigos como o Registro de Exportação (RE) e a Declaração de Exportação (DE), simplificando o processo.

Função da DU-E

· Formalizar a saída da mercadoria brasileira para o exterior.

· Reunir, em um único registro, os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do exportador e da carga.

· Servir de base para a Receita Federal realizar a conferência e o desembaraço aduaneiro.

· Permitir a vinculação com órgãos anuentes (MAPA, ANVISA, IBAMA etc.) quando a mercadoria exige licenciamento prévio.

Principais Informações na DU-E

· Dados do exportador (CNPJ, habilitação no Radar).

· Dados da NF-e (quantidade, descrição, valor).

· NCM da mercadoria.

· Unidade de embarque (porto, aeroporto, fronteira).

· Incoterm da operação.

· Transportador internacional e modal (aéreo, marítimo, rodoviário etc.).

· Dados cambiais (moeda, forma de pagamento, banco).

Fluxo de uso da DU-E

1. O exportador emite a NF-e de exportação.

2. Essa NF-e é vinculada no Portal Único Siscomex para gerar a DU-E.

3. A Receita Federal e, se aplicável, os órgãos anuentes verificam as informações.

4. A carga é apresentada para embarque no porto, aeroporto ou fronteira.

5. Após conferência, a Receita libera o desembaraço de exportação.

Vantagens da DU-E

· Centraliza informações que antes ficavam dispersas em vários documentos.

· Integra os sistemas da Receita Federal, da Sefaz (NF-e) e dos órgãos anuentes.

· Reduz tempo e burocracia no despacho de exportação.

· Dá mais rastreabilidade e segurança ao processo.

📌 Resumo prático: A DU-E é a declaração eletrônica registrada no Portal Único Siscomex que formaliza a exportação. Ela conecta a Nota Fiscal, o exportador, a Receita e os órgãos anuentes, sendo indispensável para o embarque legal de mercadorias para o exterior

Canais de Parametrização da Receita Federal

Quando você registra a Declaração de Importação (DI/DUIMP) no Siscomex, a Receita utiliza critérios de gestão de risco para definir o nível de conferência da sua carga. Isso é chamado de parametrização, e pode cair em um dos 4 canais:

🟢 Canal Verde

· O que acontece: Liberação automática da carga.

· Verificações: Sem conferência documental ou física.

· Impacto: Mais rápido e sem custos adicionais de armazenagem.

· Perfil comum: importadores regulares, com histórico positivo, mercadorias sem restrições.

🟡 Canal Amarelo

· O que acontece: Conferência documental apenas.

· Verificações: Receita analisa fatura, packing list, certificados, licenças etc.

· Impacto: Se não houver inconsistências, a carga é liberada sem vistoria física.

🔴 Canal Vermelho

· O que acontece: Conferência documental + física.

· Verificações: Receita analisa documentos e faz vistoria presencial da mercadoria.

· Impacto: Pode gerar atraso, custos de armazenagem e risco de multas se houver erros.

⚫Canal Cinza

· O que acontece: Conferência documental, física e investigação especial sobre o valor aduaneiro.

· Verificações: Receita suspeita de fraude, subfaturamento ou simulação.

· Impacto: Processo mais demorado, pode durar semanas. Exige apresentação de provas de preço real, contratos, catálogos, orçamentos de outros fornecedores etc.

Critérios que influenciam o canal

· Histórico do importador (novato x experiente).

· Tipo de mercadoria (sensível, controlada ou comum).

· País de origem (alto risco x baixo risco).

· Valor declarado (compatível ou suspeito de subfaturamento).

· Regularidade documental.

Resumo prático

· Canal Verde → liberação imediata ✅

· Canal Amarelo → conferência documental 📑

· Canal Vermelho → conferência documental + física 📦

· Canal Cinza → investigação especial 🔎

O que é o Drawback?

O Drawback é um regime aduaneiro especial que concede isenção, suspensão ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, desde que sejam destinados à produção de bens exportados.

👉 Em resumo: o governo abre mão de parte dos impostos para reduzir o custo do exportador e aumentar a competitividade da indústria nacional no mercado internacional.

Tipos de Drawback

1. Suspensão

• Permite importar ou comprar no mercado interno insumos sem pagar impostos.

• Tributos suspensos: II, IPI, PIS, COFINS e ICMS (dependendo da legislação estadual).

• Exemplo: importo peças sem pagar tributos, uso na fabricação de máquinas, e depois exporto essas máquinas.

2. Isenção

• Concede isenção de tributos na importação de novos insumos, quando a empresa já exportou produtos fabricados com insumos que antes pagaram imposto.

• Funciona como uma "reposição de estoque".

3. Restituição

• Permite restituir os tributos pagos na importação de insumos utilizados na produção de bens já exportados.

• É o menos usado, pois o processo costuma ser mais burocrático e demorado.

Benefícios do Drawback para Exportadores

• Redução de custos de produção (importação de insumos sem tributos).

• Maior competitividade internacional (preços mais atrativos no exterior).

• Fluxo de caixa mais eficiente (suspensão de impostos em vez de pagar e depois tentar recuperar).

• Acesso a mercados externos com melhores condições de venda.

• Estímulo à industrialização e agregação de valor no Brasil.

Exemplo prático

Uma empresa exportadora de calçados importa couro e componentes.

• Sem drawback → paga todos os impostos na importação, o que encarece o custo.

• Com drawback → importa os insumos sem pagar tributos, fabrica os calçados no Brasil e exporta com preço mais competitivo.

Resumo prático

O drawback é um incentivo fiscal que reduz ou elimina impostos sobre insumos usados na produção para exportação. ✅ Ele aumenta a margem de lucro e melhora a competitividade do exportador brasileiro no mercado internacional.

O que fazer se a mercadoria for apreendida ou retida

1. Entender a diferença: retenção x apreensão

• Retenção 🟡
  

  • Quando a carga fica parada aguardando esclarecimentos/documentos ou pagamento de tributos.

  • Exemplo: divergência documental, suspeita de erro na NCM, falta de licença de órgão anuente.

  • Solução: corrigir documentos, pagar multas/tributos devidos e solicitar liberação.

• Apreensão 🔴
  

  • Quando a Receita identifica indícios de fraude, contrabando, subfaturamento ou irregularidade grave.

  • Nesse caso, a carga pode ser perdida em favor da União, além de gerar processos fiscais e até criminais.

2. Motivos comuns de retenção/apreensão

• Divergência na classificação fiscal (NCM).

• Subfaturamento ou valor aduaneiro incompatível.

• Falta de licenciamento de órgãos anuentes (Anvisa, Mapa, Ibama, Inmetro etc.).

• Documentação incompleta ou inconsistente.

• Mercadorias proibidas ou com importação restrita.

3. Passos imediatos se a mercadoria for retida

1. Identificar a exigência no Siscomex
   

   • A Receita sempre registra o motivo da retenção/exigência.

1. Reunir documentos e justificativas
   

   • Notas fiscais, catálogos, contratos, comprovantes de pagamento, certificados de origem/licença.

1. Responder à exigência no prazo
   

   • O importador (ou despachante) deve apresentar a defesa e os documentos solicitados.

1. Pagar tributos ou multas, se necessário
   

   • Em muitos casos, a liberação depende de ajustes na DI e recolhimento de valores devidos.

4. Se for apreensão (casos graves)

• O importador será notificado em Auto de Infração e Apreensão.

• É possível apresentar defesa administrativa no processo fiscal.

• Se a decisão for desfavorável, cabe recurso ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

• Persistindo o indeferimento, só resta ação judicial para tentar reaver a carga.

5. Como reduzir o risco de apreensão/retention

• Conferir NCM, descrição e documentação com antecedência.

• Usar fornecedores idôneos e preços compatíveis ao mercado.

• Obter licenças anuentes antes do embarque.

• Trabalhar com um Despachante Aduaneiro experiente para revisar a operação.

Resumo prático

• Retenção: geralmente resolvida com correções, documentos ou pagamento de tributos.

• Apreensão: ocorre em casos graves (fraude/sonegação) e pode levar à perda da mercadoria, exigindo defesa administrativa ou judicial

Principais Penalidades por Infrações Aduaneiras

1. Multas por inexatidão documental

• Quando a Declaração de Importação (DI) ou DU-E tem erros de informação (quantidade, valor, NCM etc.).

• Base legal: Art. 711 do Regulamento Aduaneiro.

• Valor: multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria, limitada a R$ 5.000,00 por DI.

2. Multas por classificação incorreta (NCM)

• Classificação fiscal errada que altera tributos ou controles anuentes.

• Pode gerar:
  

  • Multa de 1% do valor aduaneiro, além da diferença tributária.

  • Exigência de retificação da DI e recolhimento complementar.

3. Multas por subfaturamento

• Declarar valor abaixo do real para pagar menos impostos.

• Penalidade:
  

  • Perdimento da mercadoria (a carga pode ser confiscada).

  • Multa de até 100% do valor aduaneiro.

  • Responsabilização criminal por fraude ou falsidade ideológica.

4. Multas por descumprimento de regimes aduaneiros especiais

• Ex.: Drawback, Admissão Temporária, RECOF.

• Se o exportador/importador não cumprir as condições (exportar dentro do prazo, reexportar, nacionalizar etc.), perde o benefício.

• Penalidade: cobrança dos tributos suspensos com multa de 75% a 150% do valor devido + juros.

5. Multas por falta de licença de importação/exportação

• Importar produto sujeito a anuência (Anvisa, Mapa, Ibama etc.) sem licença prévia.

• Penalidade: multa + exigência de regularização.

• Em casos graves, pode haver perdimento da mercadoria.

6. Perdimento de mercadoria

• A carga pode ser confiscada em favor da União nos casos de:
  

  • Contrabando ou descaminho.

  • Subfaturamento ou falsificação documental.

  • Mercadoria proibida ou importada sem licença obrigatória.

  • Tentativa de escoar carga sem despacho aduaneiro.

7. Infrações criminais

Alguns casos configuram crime além da infração administrativa:

• Contrabando (importação de produto proibido).

• Descaminho (importação sem recolhimento de tributos).

• Falsidade ideológica/documental. ➡️ Podem resultar em processos penais, prisão e inabilitação do importador.

Resumo prático

• Erros formais (documentos, NCM) → multas administrativas (1% até R$ 5 mil).

• Irregularidades tributárias (subfaturamento, regimes especiais) → multas altas + juros.

• Infrações graves (contrabando, fraude) → perdimento da mercadoria e até processo criminal.

Limites para Importação no Brasil

👤 Pessoa Física

1. Remessas internacionais (Correios e couriers como DHL, FedEx etc.)

• Até US$ 50 → isenção de tributos se for remetente e destinatário pessoa física (apenas presentes, não para revenda).

• Até US$ 3.000 → pode usar o regime de Remessa Expressa ou Importa Fácil (Correios).
  

  • Imposto simplificado: 60% de II + ICMS (dependendo do estado).

• Acima de US$ 3.000 → a importação precisa ser feita pelo despacho formal, com DI/DUIMP, e só é possível se a pessoa tiver habilitação no Radar/Siscomex (normalmente PJ).

2. Limitação de finalidade

• A importação por pessoa física deve ser para uso próprio (consumo ou coleção).

• Não é permitido importar para fins comerciais (revenda).

• Se a Receita entender que há caráter comercial (ex.: quantidades grandes, frequência alta), a carga pode ser retida e até perdida.

🏢 Pessoa Jurídica

1. Exigência de habilitação no Radar

• Toda PJ que deseja importar precisa de habilitação no Radar/Siscomex.

• Tipos de habilitação:
  

  • Expressa → operações de baixo valor (até US$ 50.000 em 6 meses).

  • Limitada → até US$ 150.000 em 6 meses.

  • Ilimitada → sem limite de valor.

2. Despacho formal

• Não há limite máximo por operação.

• Qualquer valor pode ser importado, desde que compatível com a habilitação no Radar e a capacidade financeira da empresa.

• Sempre exige DI ou DUIMP + recolhimento de tributos (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS).

Resumo prático

• Pessoa Física:
  

  • Até US$ 50 → isento (PF x PF).

  • Até US$ 3.000 → permitido via Importa Fácil / courier, com impostos simplificados.

  • Acima de US$ 3.000 → só PJ com Radar.

• Pessoa Jurídica:
  

  • Precisa de Radar.

  • Valor permitido depende da modalidade de habilitação.

  • Pode importar sem limite, desde que justifique capacidade financeira

Como é calculado o frete internacional

O valor do frete varia conforme o modal de transporte, a rota e as condições negociadas (Incoterms).

🚢 Frete marítimo

• FCL (Full Container Load) → preço por contêiner (20’, 40’, HC etc.).

• LCL (Less than Container Load) → preço calculado por m³ ou tonelada, cobrando-se o maior valor entre o volume e o peso.

• Custos adicionais: taxa de origem, bunker adjustment (combustível), THC (terminal handling charge), sobretaxas por portos congestionados etc.

✈️ Frete aéreo

• Cobrado por peso taxável, que pode ser:
  

  • Peso bruto (kg real da carga)

  • Peso cubado/volumétrico (m³ x fator de cubagem — geralmente 167 kg por m³).

• O maior entre os dois é considerado.

🚚 Frete rodoviário internacional

• Normalmente calculado por tonelada ou km.

• Mais usado em países vizinhos (Mercosul).

📦 Couriers (DHL, FedEx, UPS, Correios)

• Valor tabelado por faixa de peso e destino.

• Inclui despacho simplificado.

2. O frete entra no cálculo dos impostos?

✅ Sim, na importação brasileira, o frete internacional entra no valor aduaneiro — e, portanto, compõe a base de cálculo da maioria dos tributos.

Fórmula básica:

Valor Aduaneiro = Valor da Mercadoria (FOB) + Frete Internacional + Seguro Internacional + outros custos até a chegada no Brasil

Tributos que usam o valor aduaneiro como base:

• II (Imposto de Importação)

• IPI (após somar II ao valor aduaneiro)

• PIS-Importação e COFINS-Importação

• ICMS (cálculo "por dentro", incluindo todos os tributos + frete + despesas aduaneiras)

📌 Ou seja: quanto maior o frete, maior será a base tributária e, consequentemente, o imposto a pagar.

3. Exemplo prático

• Mercadoria FOB: US$ 10.000

• Frete: US$ 2.000

• Seguro: US$ 200

➡️ Valor Aduaneiro = 10.000 + 2.000 + 200 = US$ 12.200

Os tributos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS) serão calculados sobre esse valor.

Resumo prático

• O frete internacional é calculado por peso, volume ou contêiner, dependendo do modal.

• Ele faz parte do valor aduaneiro e aumenta a base de cálculo dos tributos.

• Portanto, negociar bem o frete não só reduz custos logísticos, mas também impacta diretamente no valor dos impostos

O que é o Regime de Admissão Temporária?

É um regime aduaneiro especial que permite a importação de bens estrangeiros com suspensão total ou parcial dos tributos incidentes, desde que esses bens tenham permanência limitada no país e sejam reexportados após o prazo autorizado.

👉 Em resumo: você traz algo do exterior para uso específico e temporário, sem nacionalizar a mercadoria.

Modalidades principais

1. Admissão Temporária com Suspensão Total

• Usada quando o bem será reexportado sem gerar receita no Brasil.

• Exemplos:
  

  • Máquinas e equipamentos para feiras e eventos.

  • Aviões em trânsito.

  • Obras de arte para exposições.

• Tributos suspensos 100% (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS).

2. Admissão Temporária para Utilização Econômica (com suspensão parcial)

• Usada quando o bem estrangeiro vai gerar receita no Brasil.

• Exemplo:
  

  • Uma empresa estrangeira envia máquinas para serem alugadas ou prestarem serviços em território brasileiro.

• Tributação proporcional ao tempo de permanência no país.

• Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015.

Prazos

• Regra geral: 1 ano, prorrogável até o limite de 5 anos, conforme o caso.

• Em feiras, eventos e situações específicas, o prazo costuma ser mais curto (alguns meses).

Exemplos de uso

• Montadoras que trazem veículos para testes.

• Empresas que importam equipamentos para obras de infraestrutura, que depois serão devolvidos.

• Shows e eventos culturais (instrumentos, cenários, equipamentos de som).

• Pesquisas científicas com equipamentos especializados.

Encerramento do regime

O regime é encerrado quando:

1. O bem é reexportado (opção mais comum).

2. É nacionalizado (pagando todos os tributos suspensos).

3. É destruído sob controle aduaneiro (em casos específicos).

Resumo prático

• O regime de admissão temporária permite trazer bens estrangeiros para uso no Brasil sem pagar todos os impostos, desde que sejam devolvidos (ou nacionalizados depois).

• É ideal para eventos, testes, locações ou operações temporárias

Principais cuidados ao importar produtos regulamentados

1. Verificar a necessidade de licenciamento prévio

• Produtos controlados por ANVISA (medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes, equipamentos médicos) e MAPA (alimentos de origem animal/vegetal, bebidas, sementes, fertilizantes, defensivos) exigem LI (Licença de Importação) antes do embarque.

• Importar sem licença pode levar a retenção da carga, multa e até perdimento.

2. Registro e habilitação do importador

• Empresas que importam produtos sujeitos à ANVISA precisam de Autorização de Funcionamento (AFE) e, muitas vezes, registro do produto.

• Para MAPA, é necessário que o importador esteja cadastrado como estabelecimento regularizado no sistema do Ministério.

3. Certificados de origem e de conformidade

• ANVISA → certificados de análise, de boas práticas, rotulagem conforme legislação brasileira.

• MAPA → certificados sanitários emitidos pela autoridade do país exportador (ex.: certificado fitossanitário para vegetais, certificado sanitário internacional para carnes).

4. Embalagem, rotulagem e idioma

• Produtos de consumo humano (alimentos, medicamentos, cosméticos) devem vir com rótulos em português, incluindo ingredientes, validade e instruções.

• Se não atender às normas, pode ser exigida a rotulagem complementar no recinto alfandegado.

5. Prazo de análise e inspeção

• A liberação costuma ser mais demorada: além da Receita Federal, os fiscais da ANVISA ou MAPA precisam analisar documentos e, em alguns casos, inspecionar fisicamente a carga.

• Importadores iniciantes muitas vezes esquecem de prever esse prazo extra.

6. Custo adicional

• Produtos regulados podem gerar custos extras:
  

  • Taxas de análise documental.

  • Armazenagem mais longa (se o processo atrasar).

  • Honorários mais altos de despachante especializado.

7. Risco de indeferimento

• Se os documentos não estiverem em conformidade, a LI pode ser indeferida.

• A correção exige novo pedido, o que causa atrasos e custos.

Resumo prático

✅ Antes de importar produtos regulados, é essencial:

1. Checar se precisa de LI prévia.

2. Garantir que o importador e o produto estão registrados/autorizados.

3. Conferir certificados sanitários, técnicos e rotulagem.

4. Prever prazo e custo adicionais.

5. Contar com despachante aduaneiro especializado em cargas sujeitas a ANVISA/MAPA

O que é a Certificação de Origem?

É um documento oficial que atesta o país de origem de uma mercadoria. Ele não fala sobre quem vendeu ou quem embarcou, mas sim sobre onde o produto foi efetivamente fabricado ou substancialmente transformado.

👉 Serve para provar a nacionalidade da mercadoria diante das autoridades aduaneiras.

Quando é necessária?

1. Para obtenção de benefícios tarifários (Acordos Comerciais)

• Se o Brasil (ou o país importador) tiver um acordo internacional com o país de origem do produto, a certificação de origem garante a redução ou isenção do Imposto de Importação.

• Exemplos:
  

  • Mercosul (ACE-18)

  • Mercosul–Chile (ACE-35)

  • Mercosul–Israel

  • Mercosul–Índia

  • Outros acordos de livre comércio firmados pelo Brasil.

Exemplo prático: importar um produto argentino com Certificado de Origem Mercosul pode reduzir o Imposto de Importação para 0%.

2. Exigência legal ou controle aduaneiro

• Alguns produtos precisam do certificado para atender a regras antidumping, cotas ou barreiras comerciais.

• Serve para comprovar que a mercadoria não vem de país sujeito a sanções ou restrições comerciais.

3. Exportações brasileiras

• Muitos países só aceitam o ingresso de mercadorias se houver um certificado de origem válido emitido no Brasil.

• Sem ele, o importador pode pagar tarifas mais altas ou até ter a carga barrada.

Quem emite a Certificação de Origem?

No Brasil, a emissão é feita por entidades credenciadas pelo Governo Federal, como:

• Federações das Indústrias (FIESP, FIRJAN, FIEP etc.)

• Associações Comerciais

• CNC (Confederação Nacional do Comércio)

Resumo prático

• A certificação de origem comprova onde a mercadoria foi produzida.

• É necessária quando há acordo comercial, exigência de barreira ou regra especial de comércio.

• Garante redução de impostos na importação e aceitação da carga na exportação

O que são Mercadorias Perigosas

São produtos classificados como hazmat (hazardous materials) segundo a ONU e regulamentados no transporte internacional (marítimo, aéreo e rodoviário). Exemplos:

• Explosivos

• Gases comprimidos

• Inflamáveis (líquidos e sólidos)

• Substâncias tóxicas e infecciosas

• Materiais radioativos

• Corrosivos

Cada mercadoria recebe uma classe de risco (1 a 9) conforme a ONU.

Como funciona o despacho aduaneiro de mercadorias perigosas

1. Classificação correta

• O produto deve ser identificado pela ONU number (UN) e pela classe de risco correspondente.

• Essa informação precisa estar na fatura comercial, packing list e conhecimento de embarque.

2. Embalagem e rotulagem

• É obrigatória a utilização de embalagens homologadas (UN approved).

• Devem conter rótulos e pictogramas de risco visíveis.

• O embarcador é responsável por garantir que a embalagem atenda às normas de transporte internacional (IMDG para marítimo, IATA-DGR para aéreo, ADR/Mercosul para rodoviário).

3. Declaração de Mercadoria Perigosa

• Documento emitido pelo exportador/embarcador declarando a natureza perigosa do produto.

• É exigida pela companhia aérea/marítima e pelo transportador rodoviário.

4. Licenciamento de importação/exportação

• Muitos produtos perigosos precisam de licença prévia de órgãos anuentes:
  

  • Exército/Polícia Federal → explosivos, armas, munições.

  • ANVISA → produtos químicos controlados, medicamentos, radiofármacos.

  • IBAMA → agrotóxicos, químicos poluentes, resíduos.

• O licenciamento é registrado via Siscomex LI (importação) ou vinculado à DU-E (exportação).

5. Parametrização e fiscalização

• Como regra, mercadorias perigosas raramente caem em canal verde.

• Normalmente são conferidas em canal amarelo ou vermelho, com análise documental e muitas vezes vistoria física.

6. Custos e prazos

• Transporte e armazenagem de mercadorias perigosas têm custo maior (terminais especializados, seguros adicionais, manuseio restrito).

• O prazo de liberação costuma ser mais longo, devido às exigências de órgãos anuentes e inspeções adicionais.

Resumo prático

✅ O despacho de mercadorias perigosas exige:

1. Classificação ONU (UN number e classe de risco) correta.

2. Embalagem homologada e rotulagem adequada.

3. Declaração de Mercadoria Perigosa.

4. Licenciamento em órgãos anuentes (Anvisa, Ibama, Exército etc.).

5. Mais atenção a prazos, custos e fiscalização rigorosa

O que é a Classificação Fiscal (NCM)?

• NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de 8 dígitos que identifica a mercadoria no Brasil e nos países do Mercosul.

• Baseada no Sistema Harmonizado (SH), usado mundialmente para padronizar a descrição de mercadorias.

Exemplo: 📦 NCM 8471.30.12 → Máquinas automáticas para processamento de dados (portáteis, tipo laptop).

Por que a NCM é tão importante?

1. Determinação de impostos

• A NCM define quais tributos incidem e suas alíquotas:
  

  • Imposto de Importação (II)

  • IPI

  • PIS/COFINS-Importação

  • ICMS

• Exemplo: dois produtos semelhantes podem ter alíquotas de II diferentes (10% x 0%) só por causa da NCM.

2. Necessidade de licenciamento

• É pela NCM que o sistema identifica se o produto exige Licença de Importação (LI) de órgãos anuentes como ANVISA, MAPA, IBAMA, INMETRO etc.

• Exemplo: cosméticos (ANVISA) ou sementes (MAPA).

3. Aplicação de regimes especiais

• Incentivos como Ex-Tarifário, Drawback, RECOF dependem da correta classificação fiscal.

• Um código errado pode impedir o benefício ou levar à cobrança indevida de tributos.

4. Controle estatístico e comércio internacional

• A NCM é usada pelo governo para estatísticas de comércio exterior e políticas de defesa comercial (antidumping, quotas, salvaguardas).

5. Risco de multas e penalidades

• Erro de NCM pode gerar:
  

  • Multa de 1% do valor aduaneiro (limitada a R$ 5.000 por DI) — art. 711 do Regulamento Aduaneiro.

  • Cobrança retroativa de tributos + juros.

  • Retenção ou apreensão da mercadoria em caso de fraude intencional.

Resumo prático

A correta classificação fiscal (NCM) é essencial porque: ✅ Define os impostos da operação. ✅ Determina se há licenciamento prévio. ✅ Permite usar benefícios fiscais. ✅ Garante conformidade legal e evita multas

O que é a divergência de valores

Acontece quando o valor declarado na fatura comercial (invoice) não corresponde ao que é efetivamente identificado na operação — seja por erro do exportador, falha documental ou tentativa de fraude (ex.: subfaturamento).

O que fazer em caso de divergência

1. Identificar o tipo de divergência

• Erro formal/documental → Ex.: exportador emitiu invoice com valor incorreto por engano.

• Erro no registro da DI/DUIMP → Importador ou despachante informou valor diferente do invoice.

• Suspeita de subfaturamento → Receita Federal identifica que o valor está abaixo do preço de mercado.

2. Ações imediatas

• Antes do embarque:
  

  • Solicitar ao exportador a emissão de fatura corrigida (commercial invoice revised).

  • Ajustar a LI (Licença de Importação), se já emitida.

• Após a chegada da carga, mas antes do registro da DI:
  

  • Pedir ao exportador invoice substituto.

  • Ajustar os documentos de embarque junto à companhia marítima/aérea.

• Após o registro da DI:
  

  • É preciso retificar a DI no Siscomex.

  • Em alguns casos, é necessária anuência da Receita Federal para aceitar a alteração.

3. Se a Receita Federal identificar a divergência

• A carga pode ser direcionada para Canal Amarelo, Vermelho ou Cinza.

• A Receita pode exigir:
  

  • Contratos de compra e venda.

  • Comprovantes de pagamento.

  • Catálogos e cotações de mercado.

• Se confirmada a irregularidade, pode aplicar multa por inexatidão (1% do valor aduaneiro, até R$ 5.000 por DI) e cobrar a diferença tributária.

• Em caso de fraude intencional (subfaturamento), pode haver perdimento da mercadoria e processo criminal.

4. Como evitar divergências

• Conferir minuciosamente os dados do invoice (valor, quantidade, descrição).

• Manter comunicação clara com o exportador antes do embarque.

• Treinar fornecedores para emitir invoice conforme exigências brasileiras.

• Usar checklist documental antes de registrar a DI.

Resumo prático

• Se a divergência for erro documental, deve-se corrigir a invoice e retificar a DI.

• Se houver suspeita de fraude, a Receita pode reter a carga, aplicar multa e até decretar perdimento.

• O melhor caminho é prevenir, revisando invoice e documentos antes do embarque

Regra Geral

• A importação de bens usados é proibida (Portaria Secex nº 23/2011, art. 42).

• Isso porque o governo busca evitar o ingresso de equipamentos obsoletos, proteger a indústria nacional e reduzir impactos ambientais.

Exceções: quando é permitida a importação de usados

1. Bens de capital sem produção nacional equivalente

• Máquinas, equipamentos e instrumentos usados podem ser importados se não houver produção similar no Brasil.

• Exige Licença de Importação (LI) não automática, analisada pela Secex.

2. Doações para entidades sem fins lucrativos

• Hospitais, escolas e instituições de pesquisa podem receber equipamentos usados doados.

• Também exige autorização prévia.

3. Bens culturais ou patrimoniais

• Obras de arte, antiguidades, instrumentos musicais ou itens históricos.

4. Mudança de residência

• Pessoas que se mudam para o Brasil podem trazer seus bens usados (móveis, utensílios) sem incidência de imposto de importação, desde que comprovada a mudança.

5. Regimes especiais

• Admissão temporária: entrada de bens usados para eventos, feiras, testes, sem nacionalização.

• Drawback: em alguns casos específicos de reposição de estoque.

Exigências para importar mercadorias usadas

• Licença de Importação prévia (sempre obrigatória).

• Laudo técnico comprovando a vida útil e a inexistência de produção nacional equivalente.

• Aprovação de órgãos anuentes (ex.: Inmetro, Ibama, Anvisa, dependendo do produto).

• Análise caso a caso pela Secex.

Riscos e cuidados

• O processo costuma ser mais demorado e burocrático.

• A Receita Federal pode reter a carga se a LI não for aprovada antes do embarque.

• Muitos importadores perdem dinheiro por não avaliar corretamente se o bem usado pode ser nacionalizado.

Resumo prático

• Regra geral: importação de usados é proibida.

• Exceções: máquinas sem produção nacional, doações, bens culturais, mudança de residência, regimes especiais.

• Sempre exige Licença de Importação prévia e análise técnica.

O que é o Ex-Tarifário?

É um regime aduaneiro especial que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para 0% em bens de capital (BK), bens de informática e telecomunicações (BIT) que não tenham produção nacional equivalente.

👉 Ou seja: se a máquina/equipamento não for fabricado no Brasil, a empresa pode pedir a aplicação do Ex-Tarifário e importar sem pagar II.

Como funciona na prática

1. O governo analisa a NCM e as características técnicas da mercadoria.

2. Se não houver produção nacional similar, é criado um Ex-Tarifa para aquela descrição específica.

3. O benefício é válido por um período (normalmente 2 anos, prorrogável).

4. Durante esse tempo, qualquer empresa pode importar aquele bem com alíquota de II = 0%.

Benefícios para a importação de bens de capital

✅ Redução de custos

• Isenção do Imposto de Importação (normalmente 14% para BK e 16% para BIT).

• Mantém os demais tributos (IPI, PIS, COFINS e ICMS), mas a redução do II já gera economia significativa.

✅ Maior acesso à tecnologia

• Facilita a modernização industrial e o acesso a equipamentos que não são produzidos localmente.

✅ Competitividade

• Reduz o custo de implantação de novos projetos, aumentando a competitividade das empresas brasileiras.

✅ Previsibilidade

• Uma vez publicado o Ex-Tarifário, qualquer empresa pode utilizá-lo, sem necessidade de solicitar novo pedido.

Exemplo prático

• Máquina importada sem Ex-Tarifa:
  

  • Valor aduaneiro: US$ 1.000.000

  • II: 14% = US$ 140.000

• Com Ex-Tarifário (II = 0%):
  

  • Economia direta: US$ 140.000

Resumo prático

O Ex-Tarifário é um incentivo que reduz o Imposto de Importação para 0% em máquinas e equipamentos sem produção nacional, permitindo que empresas brasileiras tenham acesso a tecnologia de ponta com menor custo.

1. O que são Bens de Consumo

• Definição: mercadorias destinadas ao uso direto pelo consumidor final, sem necessidade de transformação industrial.

• Exemplos: roupas, eletrônicos, automóveis, alimentos, cosméticos, brinquedos.

• Características na importação:
  

  • Normalmente têm alíquotas mais altas de Imposto de Importação (II), para proteger a indústria nacional.

  • Não se beneficiam do regime Ex-Tarifário.

  • Podem exigir licenciamento prévio (ANVISA, MAPA, INMETRO etc.).

  • Mais suscetíveis a medidas de defesa comercial (antidumping, cotas, sobretaxas).

2. O que são Bens de Capital (BK)

• Definição: máquinas, equipamentos e instrumentos destinados à produção de outros bens ou serviços.

• Exemplos: máquinas industriais, linhas de montagem, tratores, computadores industriais, robôs de soldagem.

• Características na importação:
  

  • Podem ter II reduzido a 0% pelo regime de Ex-Tarifário, se não houver similar nacional.

  • Muitas vezes são importados sob regimes especiais: Admissão Temporária, Drawback, RECOF, RECAP.

  • Normalmente têm processo de análise mais técnico, incluindo descrição detalhada (catálogos, manuais).

3. Resumo prático

• Bens de Consumo → importados para uso direto, tributação geralmente mais alta, podem exigir licenças de órgãos anuentes, foco em controle de saúde, segurança e defesa comercial.

• Bens de Capital → importados para produção, podem ter isenção ou redução de tributos (Ex-Tarifário), acesso a regimes aduaneiros especiais e documentação técnica detalhada

O que é o Regime de Entreposto Aduaneiro?

É um regime aduaneiro especial que permite armazenar mercadorias estrangeiras em recinto alfandegado, com suspensão total do pagamento dos tributos de importação, até o momento da sua efetiva nacionalização (entrada no mercado interno).

👉 Em resumo: a carga chega ao Brasil, fica guardada em um terminal alfandegado autorizado, mas os impostos só são pagos quando (e se) o importador decidir internalizar a mercadoria.

Características principais

• A mercadoria fica sob controle da Receita Federal em recinto alfandegado.

• Os tributos (II, IPI, PIS, COFINS e ICMS) ficam suspensos enquanto a carga estiver no regime.

• Permite operações de:
  

  • Importação (armazenar antes de nacionalizar).

  • Exportação (armazenar mercadoria nacional antes de embarcar).

Modalidades

1. Entreposto Aduaneiro na Importação

• Bens estrangeiros ficam armazenados sem pagamento imediato de tributos.

• O importador pode:
  

  • Nacionalizar tudo de uma vez.

  • Nacionalizar parcialmente (paga impostos só da parte internalizada).

  • Reexportar (sem pagar tributos).

2. Entreposto Aduaneiro na Exportação

• Bens nacionais destinados à exportação podem ser enviados a entreposto.

• Permite consolidar cargas de vários fornecedores antes do embarque internacional.

Benefícios para importadores/exportadores

✅ Flexibilidade financeira

• Postergar o pagamento de impostos até a venda efetiva.

✅ Gestão de estoque

• Nacionalizar apenas conforme a necessidade (parcial).

✅ Redução de custos logísticos

• Consolidação de cargas para exportação.

✅ Reexportação sem custos tributários

• Se a mercadoria não tiver comprador no Brasil, pode ser devolvida ao exterior.

Prazos

• Regra geral: até 1 ano, prorrogável por mais 1 ano (alguns casos específicos permitem extensão maior).

Exemplo prático

Uma empresa importa 100 máquinas para revenda:

• Em vez de pagar impostos sobre todas ao mesmo tempo, coloca a carga no entreposto aduaneiro.

• Vai retirando (nacionalizando) conforme vende no mercado interno.

• Assim, só paga os impostos de cada lote no momento da venda.

Resumo prático

O entreposto aduaneiro é um regime especial que permite armazenar mercadorias em recinto alfandegado com suspensão de tributos, oferecendo flexibilidade de nacionalização, gestão de caixa e possibilidade de reexportação.

O que é a Retificação da DI?

É o ajuste/correção de informações na Declaração de Importação (DI) já registrada no Siscomex. 👉 A retificação é necessária quando o importador ou despachante percebe erro ou divergência em algum dado da DI, seja documental, fiscal ou aduaneiro.

Quando é necessária a retificação?

Alguns exemplos comuns:

• Erro na NCM (classificação fiscal).

• Divergência de valores (FOB, frete, seguro, valor aduaneiro).

• Alteração de quantidade/peso.

• Inclusão ou correção de número de licença de importação (LI).

• Ajustes no incoterm ou dados de transporte.

• Correção de dados do exportador ou importador.

Quem pode solicitar

• O importador ou seu despachante aduaneiro, diretamente no Siscomex.

• Em alguns casos, a retificação é automática e feita pelo próprio sistema.

• Em outros, é necessário um pedido formal de retificação com análise e anuência da Receita Federal.

Tipos de retificação

1. Automática → quando a alteração não afeta tributos ou licenciamento (ex.: correção de dados acessórios).

2. Com autorização da Receita Federal → quando a alteração impacta na base de cálculo dos tributos ou envolve órgãos anuentes.

Penalidades se não retificar

• Multa por inexatidão: 1% do valor aduaneiro (limitada a R$ 5.000,00 por DI – Art. 711 do RA).

• Retenção da carga até correção.

• Em caso de indícios de fraude → pode gerar perdimento da mercadoria.

Resumo prático

A retificação da DI é a correção de erros no registro da importação. ✅ Pode ser automática ou depender de autorização da Receita. ✅ Evita multas, atrasos e problemas futuros. ❌ Se não corrigida, pode gerar penalidades e até retenção da carga

Como Evitar Multas Aduaneiras

1. Classificação Fiscal Correta (NCM)

• Erros de NCM geram multa de 1% do valor aduaneiro (até R$ 5.000 por DI) e diferença de tributos.

• Sempre validar a NCM com catálogo técnico, consultas à TEC e, se necessário, parecer técnico de especialista.

2. Descrição detalhada da mercadoria

• A Receita exige descrição completa (marca, modelo, composição, uso).

• Descrições genéricas ("máquina", "peça", "roupa") são passíveis de multa e retenção.

• Utilize fichas técnicas e catálogos do fabricante para preencher corretamente.

3. Valor Aduaneiro exato

• O valor declarado deve incluir FOB + frete internacional + seguro.

• Divergências podem gerar multa por inexatidão (1% sobre o valor aduaneiro).

• Se houver desconto comercial, este precisa estar claramente indicado na invoice.